{"id":853,"date":"2021-09-13T12:12:13","date_gmt":"2021-09-13T15:12:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=853"},"modified":"2021-09-13T12:12:13","modified_gmt":"2021-09-13T15:12:13","slug":"descubra-por-que-prefeituras-nao-podem-cobrar-valor-fixo-de-iss-das-construtoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/descubra-por-que-prefeituras-nao-podem-cobrar-valor-fixo-de-iss-das-construtoras\/","title":{"rendered":"Descubra por que prefeituras n\u00e3o podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras"},"content":{"rendered":"

O Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 um dos principais tributos recolhidos pelas municipalidades do Brasil. Ele \u00e9\u00a0obrigat\u00f3rio para toda empresa prestadora de servi\u00e7os<\/strong>, mesmo que esta seja atividade secund\u00e1ria do neg\u00f3cio. Entretanto, a constru\u00e7\u00e3o civil tem conseguido diminuir a incid\u00eancia deste imposto.\u00a0Descubra neste artigo, por que prefeituras n\u00e3o podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras<\/strong>.<\/p>\n

Atualmente,\u00a0a Prefeitura do Estado de S\u00e3o Paulo exige o imposto para libera\u00e7\u00e3o do Habite-se<\/strong>. Sendo assim, ocorre a sua cobran\u00e7a ao final das obras. Os munic\u00edpios aplicam uma tabela de valor m\u00ednimo, considerando os servi\u00e7os executados em um m\u00b2. Para se ter uma ideia: um apartamento residencial de tamanho m\u00e9dio tem incid\u00eancia de R$ 905,55 em impostos.<\/p>\n

Encontramos registro deste valor na Portaria n\u00ba 209, publicada em mar\u00e7o de 2018. O que isto significa \u00e9 que\u00a0a municipalidade considera a priori que os empreendimentos tomem este valor em servi\u00e7os<\/strong>. Depois, ser\u00e1 aplicada sobre o total do projeto uma al\u00edquota de 5%. Ou seja, uma constru\u00e7\u00e3o de mil metros quadrados pagar\u00e1 45 mil reais em ISS.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a paulista (TJ-SP) vem se mostrando contr\u00e1rio a esta cobran\u00e7a fixa por metro quadrado. Especialmente, porque\u00a0\u00e9 consenso entre os tributaristas que o valor n\u00e3o corresponde efetivamente aos servi\u00e7os aplicados em uma obra<\/strong>. Outro problema \u00e9 que o valor arbitrado em pauta prevalece sobre quaisquer comprova\u00e7\u00f5es de gastos.<\/p>\n

Al\u00e9m de tudo, trata-se de um imposto que acaba por ignorar a realidade do setor. Especialmente, por conta das diferen\u00e7as existentes entre as obras. Afinal, o tipo de servi\u00e7o empregado n\u00e3o ser\u00e1 necessariamente o mesmo, o que deveria impactar diretamente no ISS. O fato, \u00e9 que o tabelamento desfavorece as construtoras.<\/p>\n

Por que prefeituras n\u00e3o podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras: Defasagem e contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Especialistas da \u00e1rea apontam que estas cobran\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o v\u00e1lidas, em parte, por conta da defasagem.\u00a0A prefeitura de S\u00e3o Paulo usa tabelas para o setor que datam de 1983<\/strong>. Naturalmente, a \u00e1rea passou por in\u00fameras transforma\u00e7\u00f5es desde ent\u00e3o, o que acentua a disparidade dos impostos. Ademais, hoje existem meios seguros de apurar o valor dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Apenas estes fatores isolados j\u00e1 seriam o suficiente para desconsiderar o tabelamento, mas h\u00e1 outros detalhes a levantar.\u00a0Os colegiados do TJ-SP encarregados de julgar estes assuntos s\u00e3o un\u00e2nimes em rejeitar a pauta m\u00ednima de valores<\/strong>. \u00c9 por isso que muitas construtoras t\u00eam buscado a justi\u00e7a a fim de cancelar a cobran\u00e7a.<\/p>\n

O principal argumento que justifica\u00a0por que prefeituras n\u00e3o podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras<\/strong>\u00a0est\u00e1 no\u00a0artigo 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003<\/strong>. Nele, se registra que a base de c\u00e1lculo do imposto deve se fundamentar no valor efetivo do servi\u00e7o realizado.<\/p>\n

Com este embasamento, o desembargador Fortes Muniz em julgamento pela 15\u00aa c\u00e2mara ressaltou que a cobran\u00e7a de ISS para libera\u00e7\u00e3o do Habite-se n\u00e3o tem base legal. Primeiro, em raz\u00e3o da\u00a0viola\u00e7\u00e3o do artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong>.<\/p>\n

O dispositivo em quest\u00e3o estabelece que o tabelamento s\u00f3 deve ocorrer em casos de omiss\u00e3o ou d\u00favida quanto \u00e0 credibilidade dos documentos comprobat\u00f3rios. O m\u00e9todo aplicado pelas prefeituras muda esta que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do ISS. \u00c9 justamente por isso que n\u00e3o tem validade.<\/p>\n

Estes s\u00e3o os motivos que explicam\u00a0porque prefeituras n\u00e3o podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras<\/strong>. O entendimento \u00e9 que\u00a0a pauta fiscal deveria ser aplicada exclusivamente naqueles empreendimentos cujos documentos n\u00e3o t\u00eam idoneidade<\/strong>. O mesmo se aplicaria aos casos onde os registros cont\u00e1beis s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n

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Descubra por que prefeituras n\u00e3o podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras<\/span> Read More »<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":854,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=853"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/853\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/854"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=853"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}