A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) finalmente teve uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o atendida, quando a 1\u00aa. Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0mudou o entendimento\u00a0que vinha mantendo a respeito da\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es fiscais.<\/p>\n
Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal\u00a0\u00e9 um importante documento que atesta se a empresa est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular com a Receita Federal ou n\u00e3o, sendo exigido em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Lei de Licita\u00e7\u00f5es, (Lei 8.666\/93), por exemplo, s\u00f3 permite a habilita\u00e7\u00e3o no certame para contratar com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se a empresa apresentar a certid\u00e3o mencionada.<\/p>\n
Al\u00e9m de licita\u00e7\u00f5es, o comprovante\u00a0emitido pela Receita Federal e PGFN, provando que n\u00e3o h\u00e1 d\u00edvida ativa por descumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, \u00e9 solicitado para:<\/p>\n
O fato discutido pelo colegiado envolvia a companhia Lupatech (AREsp 1286122), empresa que fornece produtos e servi\u00e7os no segmento de petr\u00f3leo e g\u00e1s.<\/p>\n
A quest\u00e3o levantada era se matriz e filiais com Cadastros Nacionais de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJs) diferentes poderiam ou n\u00e3o expedir suas pr\u00f3prias certid\u00f5es, individualmente.<\/p>\n
O entendimento anterior era o de que, em raz\u00e3o de serem considerados contribuintes aut\u00f4nomos, tinham tamb\u00e9m, personalidades jur\u00eddicas distintas. Desse modo, a situa\u00e7\u00e3o fiscal quanto \u00e0 regularidade de uma, n\u00e3o interferia na outra.<\/p>\n
Partindo desse pressuposto, uma determinada filial emitia sua\u00a0Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos\u00a0(CDN) e contratava com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por exemplo, ainda que outra, ou mesmo a matriz, estivesse com d\u00e9bitos.<\/p>\n
Depois de ouvir o relator, Ministro S\u00e9rgio Kukina, mantendo seu posicionamento a favor da manuten\u00e7\u00e3o do entendimento explicado anteriormente, o Ministro Gurgel de Faria divergiu, sendo seguido pelos tamb\u00e9m ministros Benedito Gon\u00e7alves e Regina Helena Costa.<\/p>\n
O argumento sustentado pelo ministro divergente foi o de que n\u00e3o deveria existir essa\u00a0autonomia jur\u00eddico-administrativa\u00a0da matriz e suas respectivas filiais, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a filial comp\u00f5e o patrim\u00f4nio de uma s\u00f3 pessoa jur\u00eddica, j\u00e1 que possui os mesmos s\u00f3cios e contrato social.<\/p>\n
Nesse sentido, as\u00a0filiais s\u00e3o meras ramifica\u00e7\u00f5es, entidades em segundo plano de uma mesma personalidade jur\u00eddica (a matriz), sendo, portanto, desprovidas de tal caracter\u00edstica e de patrim\u00f4nio.<\/p>\n
A\u00a0PGFN j\u00e1 manifestava sua insatisfa\u00e7\u00e3o com o fato de existir\u00a0duas interpreta\u00e7\u00f5es distintas, sendo uma para fins tribut\u00e1rios e outra para responsabilidade patrimonial, o que considerava il\u00f3gico.<\/p>\n
No entanto, com esse novo entendimento, a\u00a0Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal s\u00f3 ser\u00e1 emitida se todas, matriz e filiais, estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n
Assim, o relator teve seu voto vencido, pois a decis\u00e3o foi pela\u00a0unicidade dos estabelecimentos, ou seja, a despeito de terem CNPJs diferentes, uma \u00fanica certid\u00e3o ser\u00e1 emitida, ficando claro que a filial n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n