O governo federal n\u00e3o poder\u00e1 oferecer parcelamentos acima de 60 meses para d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, apesar de a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 – que ficou conhecida como MP do Contribuinte Legal – estabelecer prazo de at\u00e9 cem meses. A veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 6, que trata da reforma da Previd\u00eancia.
\nA norma aprovada recentemente pelo Congresso Nacional modifica o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inclui um novo par\u00e1grafo, o 11\u00ba, que, al\u00e9m de vedar parcelamentos acima de 60 meses, prev\u00ea que a remiss\u00e3o e a anistia de d\u00edvidas previdenci\u00e1rias depender\u00e3o de lei complementar.
\nNa MP do Contribuinte Legal, publicada pelo governo federal no dia 17, n\u00e3o consta essa limita\u00e7\u00e3o. Os prazos s\u00e3o maiores, h\u00e1 previs\u00e3o de descontos em juros, multas e outros encargos e possibilidade de car\u00eancia para o in\u00edcio do pagamento. O desconto pode chegar a 50% – ou 70%, se tratar de pessoa f\u00edsica, micro ou pequena empresa. Os parcelamentos ficam limitados a 84 meses, podendo chegar a 100 meses no caso de micro e pequena empresa.
\nSegundo consta na PEC da Previd\u00eancia, a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o previstas na MP afeta duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas: a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal – que incide sobre a folha de sal\u00e1rios – e a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo trabalhador, que \u00e9 retida pela empresa e repassada aos cofres da Uni\u00e3o.
\nH\u00e1 previs\u00e3o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de que a PEC seja promulgada no m\u00eas de novembro. Depois disso, a norma ter\u00e1 validade imediata. Como a Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e1 acima das demais leis, a veda\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo 11 do artigo 195 ir\u00e1 se sobrepor ao que consta na MP.
\n\u201cA contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 o tributo que mais arrecada no pa\u00eds. S\u00e3o cerca de R$ 400 bilh\u00f5es ao ano\u201d, diz o advogado Pedro Ackel, especialista em direito previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio WFaria. \u201cS\u00e3o valores que deveriam ser destinados diretamente para a Previd\u00eancia Social e t\u00eam, de fato, que ser melhor cuidados. N\u00e3o adianta fazer um grande esfor\u00e7o para a reforma da Previd\u00eancia e afrouxar nos parcelamentos e descontos.\u201d
\nH\u00e1 um cuidado especial das empresas com a contribui\u00e7\u00e3o que \u00e9 descontada dos trabalhadores. Reter o valor do sal\u00e1rio e n\u00e3o repassar \u00e0 Uni\u00e3o configura crime (apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita). Por isso, para os advogados, essa parte n\u00e3o representa tanto impacto. Diferentemente da contribui\u00e7\u00e3o patronal.
\nAs empresas t\u00eam que recolher, como contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, al\u00e9m do Risco Ambiental do Trabalho (RAT) – que est\u00e1 relacionado a acidentes de trabalho – e a contribui\u00e7\u00e3o de terceiros (sistema S, por exemplo). Somando tudo chega-se a uma carga tribut\u00e1ria de cerca de 27%.
\n\u201cS\u00e3o valores significativos para as empresas\u201d, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados. O especialista recorda que nos parcelamentos j\u00e1 editados – Refis e Pert (Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria) entre eles – as regras sempre foram as mesmas para as d\u00edvidas tribut\u00e1rias e as d\u00edvidas previdenci\u00e1rias.
\nH\u00e1 diverg\u00eancia no meio jur\u00eddico, no entanto, sobre a veda\u00e7\u00e3o de descontos para d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Isso porque a reda\u00e7\u00e3o que foi dada pela PEC ao artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata expressamente da proibi\u00e7\u00e3o aos parcelamentos superiores a 60 meses. Sobre \u201cremiss\u00e3o\u201d e \u201canistia\u201d, por\u00e9m, consta que haver\u00e1 lei complementar regulamentando.
\nAlguns advogados entendem que s\u00f3 essa legisla\u00e7\u00e3o seria capaz de fixar os crit\u00e9rios, ficando, ent\u00e3o, proibidos os descontos e perd\u00f5es da d\u00edvida por qualquer outro meio. Outros, por\u00e9m, entendem que s\u00f3 haver\u00e1 veda\u00e7\u00e3o a partir do momento em que a lei complementar for editada. At\u00e9 l\u00e1 estariam liberados, por exemplo, os descontos previstos na MP do Contribuinte Legal ou qualquer outro programa que possa surgir.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O governo federal n\u00e3o poder\u00e1 oferecer parcelamentos acima de 60 meses para d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, apesar de a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 899 – que ficou conhecida como MP do Contribuinte Legal – estabelecer prazo de at\u00e9 cem meses. A veda\u00e7\u00e3o est\u00e1 na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 6, que trata da reforma …<\/p>\n