A partir do momento em que h\u00e1 uma reclamat\u00f3ria trabalhista junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador tem como obriga\u00e7\u00e3o efetuar o dep\u00f3sito recursal trabalhista quando desejar recorrer de uma decis\u00e3o judicial definitiva.<\/p>\n
E para facilitar tal cumprimento, a Lei n\u00ba 13.467, de 2017, proveniente da Reforma Trabalhista, passou a permitir que o seguro garantia pudesse substituir o dep\u00f3sito judicial em processos. \u00c9 o que est\u00e1 descrito no par\u00e1grafo 11 do artigo 899 da CLT, que estabelece que \u201cO dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial\u201d.<\/p>\n
Por conta da exist\u00eancia do prazo de vig\u00eancia do seguro, a 2\u00aa Turma do TST decidiu, em setembro deste ano, que o seguro garantia n\u00e3o poder\u00e1 mais substituir o dep\u00f3sito recursal. Tal decis\u00e3o bate de frente com os demais colegiados do TST, com a 6\u00aa e a 8\u00aa turmas, que aceitam a troca por considerar que a lei n\u00e3o trata de prazo de vig\u00eancia e, portanto, n\u00e3o faz sentido impedir tal substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Tal iniciativa tomou como base o caso trabalhista recente envolvendo a empresa Ambev, em que as ap\u00f3lices de seguro apresentadas eram com o prazo de vig\u00eancia de 2021 e 2023. Segundo a 2\u00aa Turma do TST, a garantia do pagamento do dep\u00f3sito recursal deve ser levada a s\u00e9rio e ser concreta, o que vai na contram\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice do seguro de garantia judicial. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo, o resguardo da quantia desparece, deixando aberta a possibilidade de n\u00e3o haver o pagamento obrigat\u00f3rio em lei pelas empresas.<\/p>\n
O entendimento se estende ainda \u00e0 premissa de que s\u00f3 deve ser aceito o seguro de garantia judicial, caso o prazo de vig\u00eancia da ap\u00f3lice seja indeterminado ou que o valor seja condicionado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o final do caso, n\u00e3o havendo a necessidade de perman\u00eancia do compromisso por maior tempo.<\/p>\n
Por conta da diverg\u00eancia de opini\u00f5es entre as turmas e entre os ministros, al\u00e9m de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o estabelecida sobre o seguro garantia precisar de prazo determinado, o empres\u00e1rio n\u00e3o tem como saber com anteced\u00eancia se o recurso de substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal para o seguro garantia ser\u00e1 ou n\u00e3o reconhecido e aceito pelo julgamento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, segundo especialistas do setor, n\u00e3o existe ap\u00f3lice de seguro com prazo indeterminado, todos possuem um prazo, independentemente de quantos anos sejam. Por isso, se a decis\u00e3o exige que a ap\u00f3lice tenha prazo indeterminado, afasta-se a aplica\u00e7\u00e3o da lei sem declar\u00e1-la inconstitucional.<\/p>\n
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Devido \u00e0 diverg\u00eancia entre as Turmas, a decis\u00e3o ser\u00e1 avaliada e pode ser definida pelas se\u00e7\u00f5es do TST, que s\u00e3o especializadas em diss\u00eddios coletivos ou individuais.<\/p>\n
Para as empresas, tal decis\u00e3o traz alguns malef\u00edcios. O dep\u00f3sito recursal sai mais caro para os empregadores, uma vez que exige que o valor integral do recurso fique reservado. Tal valor poderia estar sendo aplicado para a manuten\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o da empresa ou pagamentos de funcion\u00e1rios, por exemplo. J\u00e1 para o trabalhador, \u00e9 uma garantia mais efetiva e segura do cumprimento do pagamento previsto em processo trabalhista.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir do momento em que h\u00e1 uma reclamat\u00f3ria trabalhista junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador tem como obriga\u00e7\u00e3o efetuar o dep\u00f3sito recursal trabalhista quando desejar recorrer de uma decis\u00e3o judicial definitiva. E para facilitar tal cumprimento, a Lei n\u00ba 13.467, de 2017, proveniente da Reforma Trabalhista, passou a permitir que o …<\/p>\n