{"id":875,"date":"2021-09-13T12:16:37","date_gmt":"2021-09-13T15:16:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=875"},"modified":"2021-09-13T12:16:37","modified_gmt":"2021-09-13T15:16:37","slug":"novas-regras-do-acordo-trabalhista-confira-a-edicao-da-lei-13-876","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/novas-regras-do-acordo-trabalhista-confira-a-edicao-da-lei-13-876\/","title":{"rendered":"Novas regras do acordo trabalhista: confira a edi\u00e7\u00e3o da lei 13.876"},"content":{"rendered":"

Os acordos trabalhistas precisam sempre passar por processos de atualiza\u00e7\u00e3o. Afinal, sempre est\u00e3o surgindo novos modelos de trabalho e novas intera\u00e7\u00f5es entre empresas e seus colaboradores. Agora, com a Lei n\u00b0 13.876,\u00a0os acordos n\u00e3o podem mais discriminar certos valores como indenizat\u00f3rios<\/strong>. Isso vale tanto para acordos judiciais, como extrajudiciais.<\/p>\n

At\u00e9 a nova norma implementada por esta lei,\u00a0ambas as partes podiam determinar como seriam discriminados os valores envolvidos no acordo<\/strong>. Por isso, existia uma pr\u00e1tica muito comum. Todos os valores a serem pagos eram determinados como indeniza\u00e7\u00e3o, como danos morais, pr\u00eamios ou bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O objetivo desta pr\u00e1tica era fugir da tributa\u00e7\u00e3o<\/strong>, como a contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia e o Imposto de Renda. Com a nova lei, isso n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel, j\u00e1 que s\u00e3o estabelecidos par\u00e2metros m\u00ednimos do que dever\u00e1 ser classificado como verba indenizat\u00f3ria ou remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

Isso significa que\u00a0os ju\u00edzes n\u00e3o ir\u00e3o poder aceitar mais acordos que tenham apenas verbas classificadas como indenizat\u00f3rias<\/strong>. Na pr\u00e1tica, isso pode levar a uma certa dificuldade na realiza\u00e7\u00e3o de acordos na Justi\u00e7a do Trabalho, por conta de um aumento natural dos valores envolvidos.<\/p>\n

A Lei n\u00b0 13.876 muda para o trabalhador e para a empresa<\/strong><\/h2>\n

Por isso,\u00a0a edi\u00e7\u00e3o traz mudan\u00e7as tanto para o trabalhador quanto para a empresa<\/strong>. Para o profissional, sempre \u00e9 pensado um valor m\u00ednimo que poderia ser aceito. J\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o, tem um valor m\u00e1ximo que pode ser oferecido a cada colaborador.<\/p>\n

Isso \u00e9 o b\u00e1sico de qualquer negocia\u00e7\u00e3o para que haja um acordo. Por\u00e9m, com esta nova altera\u00e7\u00e3o, se os lados n\u00e3o estiverem bem preparados,\u00a0pode haver um desencontro inesperado nos valores a serem pagos e recebidos<\/strong>. Ent\u00e3o, por exemplo, se a empresa n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de oferecer mais do que o profissional demanda e o mesmo espera um valor grande, \u00e9 poss\u00edvel que haja uma diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de acordos.<\/p>\n

Mas este n\u00e3o \u00e9 objetivo da norma.\u00a0A altera\u00e7\u00e3o na lei busca aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o com os acordos trabalhistas<\/strong>, eliminando a pr\u00e1tica de considerar todos os valores como indenizat\u00f3rios. Ou seja, apenas os pedidos judiciais que se tratar de verbas indenizat\u00f3rias poder\u00e3o resultar e acordos sem as contribui\u00e7\u00f5es mencionadas acima.<\/p>\n

Esta lei \u00e9 uma consequ\u00eancia da pr\u00f3pria CLT. Com a consolida\u00e7\u00e3o das leis trabalhistas,\u00a0sempre foi necess\u00e1rio indicar a natureza das parcelas do acordo, fazendo men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/strong>. De l\u00e1 para c\u00e1, as altera\u00e7\u00f5es deixaram claro que \u00e9 preciso haver a parcela remunerat\u00f3ria.<\/p>\n

Isso significa que\u00a0ambas as partes precisam ter mais cuidado no momento de um acordo<\/strong>. A presen\u00e7a de um advogado j\u00e1 era importante para garantir que os direitos e deveres de ambas as partes ser\u00e3o cumpridas. Agora, ela ainda \u00e9 mais fundamental.<\/p>\n

O profissional do direito precisa ter um papel de mediador<\/strong>, ilustrando para ambas as partes sobre a nova altera\u00e7\u00e3o, que pode aumentar o valor que a empresa ir\u00e1 pagar, ou diminuir o que o profissional tende a receber.<\/p>\n

N\u00e3o adianta tentar uma expectativa de acordo com uma vis\u00e3o distorcida do novo processo<\/strong>. \u00c9 preciso que ambos entrem na busca por um acordo que seja realista e ben\u00e9fico para ambas as partes. Caso contr\u00e1rio, a chance de sucesso \u00e9 praticamente nula.<\/p>\n

Ficou com alguma d\u00favida sobre a altera\u00e7\u00e3o na lei? Ou precisa de uma assessoria jur\u00eddica em uma situa\u00e7\u00e3o semelhante? Ent\u00e3o,\u00a0entre em contato atrav\u00e9s dos nossos canais de atendimento<\/strong>\u00a0para tirar as suas d\u00favidas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os acordos trabalhistas precisam sempre passar por processos de atualiza\u00e7\u00e3o. Afinal, sempre est\u00e3o surgindo novos modelos de trabalho e novas intera\u00e7\u00f5es entre empresas e seus colaboradores. Agora, com a Lei n\u00b0 13.876,\u00a0os acordos n\u00e3o podem mais discriminar certos valores como indenizat\u00f3rios. Isso vale tanto para acordos judiciais, como extrajudiciais. At\u00e9 a nova norma implementada por …<\/p>\n

Novas regras do acordo trabalhista: confira a edi\u00e7\u00e3o da lei 13.876<\/span> Read More »<\/a><\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":876,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/875","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=875"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/875\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/876"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=875"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=875"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=875"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}