BMM TRABALHISTA
\nMEDIDA PROVIS\u00d3RIA 927\/2020
\nCOVID-19
\nNa madrugada do \u00faltimo domingo, dia 22\/03\/2020 face ao avan\u00e7o da pandemia de Covid-19
\n(corona v\u00edrus) e o seu grande reflexo financeiro na economia, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 927 de
\n2020, flexibilizando a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no per\u00edodo de crise.
\nA medida disp\u00f5e de possibilidades de redu\u00e7\u00e3o de custos para as empresas, com a finalidade de
\nmanter os postos de trabalho, garantindo aos trabalhadores todos os direitos constitucionais.
\nMomento oportuno para ressaltar que em seu bojo, a referida MP expressamente afirma que
\nqualquer medida tomada deve ser celebrada atrav\u00e9s de acordo escrito, firmado diretamente
\ncom o empregado.
\nCom base na MP 927\/2020, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:
\nHOME OFFICE OU TELETRABALHO: No tocante a esta modalidade, a MP flexibilizou os prazos
\nnecess\u00e1rios para informar os colaboradores sobre a altera\u00e7\u00e3o do labor presencial ao Home Office, que
\npassa a ser de 48 horas, de forma escrita ou eletr\u00f4nica, o mesmo ocorre para o retorno do trabalho para
\npresencial. Constou ainda que o tempo de utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da
\njornada normal de trabalho n\u00e3o caracteriza tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, prontid\u00e3o ou sobreaviso. Permitiu ainda
\nque, a formaliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e custos do trabalho sejam realizados
\nde forma escrita em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o seu in\u00edcio.
\nDA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DAS F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS: \u00c9 poss\u00edvel que o empregador conceda as f\u00e9rias, com
\naviso de apenas 48 horas, por meio escrito ou eletr\u00f4nico, sendo que tal aviso deve conter o per\u00edodo de
\ndescanso, que nunca deve ser inferior a 5 dias. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, que o empregado tenha completado
\num per\u00edodo aquisitivo (1 ano), sendo ainda poss\u00edvel em ambos negociem sobre antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos
\nfuturos de f\u00e9rias. O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas
\nsubsequente ao seu in\u00edcio, j\u00e1 o ter\u00e7o constitucional, poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a
\ndata que \u00e9 devido o 13\u00ba sal\u00e1rio.
\nF\u00c9RIAS COLETIVAS: No tocante as f\u00e9rias coletivas, estas podem ser concedidas para todos os
\nempregados ou apenas para determinados setores da empresa. Sendo dispensada a necessidade de
\ncomunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia, e ao Sindicato da Categoria Profissional.
\nDO APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS: As empresas poder\u00e3o antecipar o gozo de
\nferiados n\u00e3o religiosos, federais, estaduais, distritais e municipais, para tanto, devem notificar por
\nescrito ou por meio eletr\u00f4nico todos os empregados que ser\u00e3o beneficiados pela medida, tal aviso deve
\nconter todos os feriados antecipados, bem como, deve ser feito com prazo m\u00ednimo de 48 horas. No
\ntocante aos feriados religiosos, sua antecipa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 necessariamente da concord\u00e2ncia do
\nempregado por acordo individual escrito.
\nBANCO DE HORAS: As empresas podem instituir por meio de acordo individual, banco de horas que
\ndeve ser compensado em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica,
\ndeterminado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020. As horas acumuladas no banco de horas, podem
\nser recuperadas mediante prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, vedado o labor
\nacima de dez horas di\u00e1rias. A compensa\u00e7\u00e3o mencionada ser\u00e1 realizada \u00e0 crit\u00e9rio do empregador, sem a
\nnecessidade de formaliza\u00e7\u00e3o com o Sindicato da Categoria Profissional.
\nSEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO: Durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, ficam suspensas
\na exigibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares,
\nexceto exames demissionais. O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado em casos onde j\u00e1 houve a
\nrealiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico ocupacional em per\u00edodo menor de 180 dias. Os exames m\u00e9dicos
\nocupacionais mencionados, devem ser realizados em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de
\ncalamidade p\u00fablica. Treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais, podem ser suspensos durante o per\u00edodo de
\ncalamidade p\u00fablica, devendo ser realizados em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s seu encerramento. Pode o empregador
\noptar pela realiza\u00e7\u00e3o dos treinamentos por meio de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, contudo, dever\u00e1 observar a
\nnecessidade de quest\u00f5es pr\u00e1ticas e da sua realiza\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a. As Comiss\u00f5es Internas de
\nPreven\u00e7\u00e3o de Acidentes, poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica, sendo
\nsuspensos processos eleitorais em curso.
\nQUALIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO: Durante o per\u00edodo de calamidade
\np\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel atrav\u00e9s de acordo individual escrito, que o contrato de trabalho seja suspenso,
\ncontudo, tal per\u00edodo necessariamente deve ser utilizado para requalifica\u00e7\u00e3o profissional do
\ncolaborador, ou seja, durante todo o per\u00edodo de suspens\u00e3o dever\u00e1 o colaborador cursar programa de
\nrequalifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o presencial, oferecido pelo empregador, ou por entidades educacionais
\nrespons\u00e1veis. Poder\u00e1 o empregador ajustar com o empregado o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria
\nmensal, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo. Benef\u00edcios concedidos voluntariamente pelo
\nempregador, continuam devidos aos empregados neste per\u00edodo. O per\u00edodo de suspens\u00e3o deve ser
\nanotado na CTPS do empregado e n\u00e3o pode ser superior a 4 (quatro) meses. O Presidente Bolsonaro
\nanunciou da data de hoje (23\/03) a revoga\u00e7\u00e3o do trecho que permitia a suspens\u00e3o do Contrato
\nde Trabalho, no entanto, ainda n\u00e3o \u00e9 oficial, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o enviaremos um novo comunicado.
\nDO FGTS: Fica suspensa a exigibilidade de pagamento do FGTS referente aos meses (compet\u00eancia) de
\nmar\u00e7o, abril e maio de 2020, o pagamento dos valores mencionados, poder\u00e3o ser realizados de forma
\nparcelada sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multas e encargos. O pagamento que poder\u00e1 ser realizado em
\nat\u00e9 6 parcelas, dever\u00e1 ocorrer a partir de julho de 2020, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas.
\nPara gozar do benef\u00edcio o empregador deve declarar as informa\u00e7\u00f5es nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente
\nat\u00e9 20 de junho de 2020.
\nNORMAS COLETIVAS: Normas Coletivas vencidas ou vincendas no prazo de 180 dias, contados da data
\nda entrada em vido da MP 927\/2020 poder\u00e3o ser prorrogadas a crit\u00e9rio do empregador por 90 dias.
\nIgor Henry Bicudo
\nS\u00f3cio do BMM Advocacia Personalizada.
\nE-mail: igor.bicudo@bmmlaw.com.br
\nCelso Henrique Ferreira
\nS\u00f3cio coordenador da \u00c1rea Trabalhista do BMM Advocacia Personalizada.
\nE-mail: celso.ferreira@bmmlaw.com.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
BMM TRABALHISTA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 927\/2020 COVID-19 Na madrugada do \u00faltimo domingo, dia 22\/03\/2020 face ao avan\u00e7o da pandemia de Covid-19 (corona v\u00edrus) e o seu grande reflexo financeiro na economia, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 927 de 2020, flexibilizando a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no per\u00edodo de crise. A medida disp\u00f5e de possibilidades de redu\u00e7\u00e3o …<\/p>\n