{"id":914,"date":"2021-09-13T12:24:04","date_gmt":"2021-09-13T15:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/?p=914"},"modified":"2021-09-13T12:24:04","modified_gmt":"2021-09-13T15:24:04","slug":"revogacao-do-art-18-da-medida-provisoria-927-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bmmlaw.adv.br\/en\/revogacao-do-art-18-da-medida-provisoria-927-2020\/","title":{"rendered":"REVOGA\u00c7\u00c3O DO ART.18 DA MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 927\/2020"},"content":{"rendered":"

Conforme o mencionado em nosso \u00faltimo informativo e antecipado com base nas publica\u00e7\u00f5es realizadas nas redes sociais oficiais do Presidente da Rep\u00fablica,\u00a0foi determinada a revoga\u00e7\u00e3o do art. 18 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/u><\/strong>, que tratava da suspens\u00e3o do contrato de trabalho para requalifica\u00e7\u00e3o profissional. A revoga\u00e7\u00e3o do artigo mencionado ocorreu atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o\u00a0Medida Provis\u00f3ria 928 de 23 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>.<\/p>\n

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Momento oportuno para ressaltar que\u00a0n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na MP 927\/2020<\/strong>\u00a0no tocante a necessidade de\u00a0firmar contrato expresso sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>.<\/p>\n

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Com base na\u00a0MP 927\/2020<\/strong>, alterada pela\u00a0MP 928\/2020<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o das seguintes medidas:<\/p>\n

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HOME OFFICE OU TELETRABALHO:<\/strong>\u00a0No tocante a esta modalidade, a MP flexibilizou os prazos necess\u00e1rios para informar os colaboradores sobre a altera\u00e7\u00e3o do labor presencial ao Home Office, que passa a ser de 48 horas, de forma escrita ou eletr\u00f4nica, o mesmo ocorre para o retorno do trabalho para presencial. Constou ainda que o tempo de utiliza\u00e7\u00e3o de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada normal de trabalho n\u00e3o caracteriza tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, prontid\u00e3o ou sobreaviso. Permitiu ainda que, a formaliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos e custos do trabalho sejam realizados de forma escrita em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o seu in\u00edcio.<\/p>\n

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DA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DAS F\u00c9RIAS INDIVIDUAIS:<\/strong>\u00a0\u00c9 poss\u00edvel que o empregador conceda as f\u00e9rias, com aviso de apenas 48 horas, por meio escrito ou eletr\u00f4nico, sendo que tal aviso deve conter o per\u00edodo de descanso, que nunca deve ser inferior a 5 dias. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio, que o empregado tenha completado um per\u00edodo aquisitivo (1 ano), sendo ainda poss\u00edvel em ambos negociem sobre antecipa\u00e7\u00e3o de per\u00edodos futuros de f\u00e9rias.\u00a0O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao seu in\u00edcio, j\u00e1 o ter\u00e7o constitucional, poder\u00e1 ser pago ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data que \u00e9 devido o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

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F\u00c9RIAS COLETIVAS:<\/strong>\u00a0No tocante as f\u00e9rias coletivas, estas podem ser concedidas para todos os empregados ou apenas para determinados setores da empresa. Sendo\u00a0dispensada<\/strong>\u00a0a necessidade de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia, e ao Sindicato da Categoria Profissional.<\/p>\n

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DO APROVEITAMENTO E ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE FERIADOS:<\/strong>\u00a0As empresas poder\u00e3o antecipar o gozo de feriados\u00a0n\u00e3o<\/strong>\u00a0religiosos, federais, estaduais, distritais e municipais, para tanto, devem notificar por escrito ou por meio eletr\u00f4nico todos os empregados que ser\u00e3o beneficiados pela medida, tal aviso deve conter todos os feriados antecipados, bem como, deve ser feito com prazo m\u00ednimo de 48 horas. No tocante aos feriados religiosos, sua antecipa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 necessariamente da concord\u00e2ncia do empregado por acordo individual escrito.<\/p>\n

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BANCO DE HORAS:<\/strong>\u00a0As empresas podem instituir por meio de acordo individual,\u00a0banco de horas que deve ser compensado em at\u00e9 18 meses ap\u00f3s o encerramento do estado de calamidade p\u00fablica, determinado pelo Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020.<\/strong>\u00a0As horas acumuladas no banco de horas, podem ser recuperadas mediante prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em at\u00e9 duas horas di\u00e1rias, vedado o labor acima de dez horas di\u00e1rias. A compensa\u00e7\u00e3o mencionada ser\u00e1 realizada \u00e0 crit\u00e9rio do empregador, sem a necessidade de formaliza\u00e7\u00e3o com o Sindicato da Categoria Profissional.<\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n

SEGURAN\u00c7A E MEDICINA DO TRABALHO:<\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica,\u00a0ficam suspensas a exigibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares,\u00a0exceto<\/u>\u00a0exames demissionais.<\/strong>\u00a0O exame demissional poder\u00e1 ser dispensado em casos onde j\u00e1 houve a realiza\u00e7\u00e3o de exame m\u00e9dico ocupacional em per\u00edodo menor de 180 dias. Os exames m\u00e9dicos ocupacionais mencionados, devem ser realizados em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica. Treinamentos peri\u00f3dicos e eventuais, podem ser suspensos durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, devendo ser realizados em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s seu encerramento. Pode o empregador optar pela realiza\u00e7\u00e3o dos treinamentos por meio de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia, contudo, dever\u00e1 observar a necessidade de quest\u00f5es pr\u00e1ticas e da sua realiza\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a. As Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes, poder\u00e3o ser mantidas at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica, sendo suspensos processos eleitorais em curso.<\/p>\n

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QUALIFICA\u00c7\u00c3O \u2013 SUSPENS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO<\/span>\u00a0<\/strong>REVOGADO:<\/span><\/strong>\u00a0Durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, \u00e9 poss\u00edvel atrav\u00e9s de\u00a0acordo individual<\/strong>\u00a0escrito, que o contrato de trabalho seja\u00a0suspenso<\/strong>, contudo, tal per\u00edodo\u00a0necessariamente deve ser<\/strong>\u00a0utilizado para requalifica\u00e7\u00e3o profissional do colaborador<\/strong>, ou seja, durante todo o per\u00edodo de suspens\u00e3o dever\u00e1 o colaborador cursar programa de requalifica\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o presencial, oferecido pelo empregador, ou por entidades educacionais respons\u00e1veis. Poder\u00e1 o empregador ajustar com o empregado o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal, sem natureza salarial, durante o per\u00edodo.<\/strong>\u00a0Benef\u00edcios concedidos voluntariamente pelo empregador, continuam devidos aos empregados neste per\u00edodo. O per\u00edodo de suspens\u00e3o deve ser anotado na CTPS do empregado e n\u00e3o pode ser superior a 4 (quatro) meses<\/span>.\u00a0Conforme antecipado no pre\u00e2mbulo, a medida aqui descrita tinha fundamento do art. 18 da MP 927\/2020, tal artigo foi revogado pela publica\u00e7\u00e3o da MP 928\/2020.<\/strong><\/p>\n

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DO FGTS:\u00a0<\/strong>Fica suspensa a exigibilidade de pagamento do FGTS referente aos meses\u00a0(compet\u00eancia) de mar\u00e7o, abril e maio de 2020<\/strong>, o pagamento dos valores mencionados, poder\u00e3o ser realizados de forma parcelada sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multas e encargos. O pagamento que poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 6 parcelas, dever\u00e1 ocorrer a partir de julho de 2020, com vencimento no s\u00e9timo dia de cada m\u00eas. Para gozar do benef\u00edcio o empregador deve declarar as informa\u00e7\u00f5es nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 20 de junho de 2020.\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

NORMAS COLETIVAS:<\/strong>\u00a0Normas Coletivas vencidas ou vincendas no prazo de 180 dias, contados da data da entrada em vido da MP 927\/2020 poder\u00e3o ser prorrogadas a crit\u00e9rio do empregador por 90 dias.<\/p>\n

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Igor Henry Bicudo<\/strong><\/p>\n

S\u00f3cio do BMM Advocacia Personalizada.<\/p>\n

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Celso Henrique Ferreira<\/strong><\/p>\n

S\u00f3cio coordenador da \u00c1rea Trabalhista do BMM Advocacia Personalizada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conforme o mencionado em nosso \u00faltimo informativo e antecipado com base nas publica\u00e7\u00f5es realizadas nas redes sociais oficiais do Presidente da Rep\u00fablica,\u00a0foi determinada a revoga\u00e7\u00e3o do art. 18 da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, que tratava da suspens\u00e3o do contrato de trabalho para requalifica\u00e7\u00e3o profissional. A revoga\u00e7\u00e3o do artigo mencionado ocorreu atrav\u00e9s da publica\u00e7\u00e3o\u00a0Medida Provis\u00f3ria 928 de …<\/p>\n

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