No dia 19\/03\/2020 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo a Lei n\u00ba 17.324, de 18 de mar\u00e7o de 2020, que institui a pol\u00edtica de desjudicializa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta de S\u00e3o Paulo. Confira abaixo os principais conte\u00fados da referida lei.<\/p>\n
Qual objetivo da lei de desjudicializa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
a) Reduzir a litigiosidade na esfera municipal;
\nb) Estimular a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias;
\nc) Promover, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos;
\nd) Aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais;<\/p>\n
Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal<\/p>\n
Na esfera tribut\u00e1ria a lei regulamentou o procedimento da TRANSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA no \u00e2mbito municipal (art. 8\u00ba) para as D\u00cdVIDAS INSCRITAS EM D\u00cdVIDA ATIVA, permitindo que os contribuintes transacionem os d\u00e9bitos nas seguintes modalidades:<\/p>\n
a) Proposta individual ou por ades\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa
\nb) a ades\u00e3o nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo tribut\u00e1rio
\nc) a ades\u00e3o no contencioso administrativo tribut\u00e1rio de baixo valor<\/p>\n
A proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o ser\u00e1 divulgada na imprensa oficial e nos s\u00edtios dos respectivos \u00f3rg\u00e3os na internet, mediante edital que especifique, de maneira objetiva, as hip\u00f3teses f\u00e1ticas e jur\u00eddicas nas quais a Fazenda Municipal prop\u00f5e a transa\u00e7\u00e3o no contencioso e as suas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o por proposta individual ser\u00e1 regulamentada futuramente por diploma espec\u00edfico.<\/p>\n
As concess\u00f5es (descontos) e as parcelas da transa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o informadas em edital espec\u00edfico, no caso de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou portaria, no caso de transa\u00e7\u00e3o por proposta individual.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o suspende a exigibilidade dos d\u00e9bitos?<\/p>\n
Sim! A proposta de transa\u00e7\u00e3o municipal ACEITA e HOMOLOGADA pela Procuradoria Geral do Munic\u00edpio suspende a exigibilidade dos cr\u00e9ditos por ela abrangidos.<\/p>\n
Qual \u00e9 o valor limite para ades\u00e3o \u00e0 Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Municipal?<\/p>\n
No que diz respeito ao pagamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias, a lei permite que sejam realizados acordos para d\u00edvidas no montante de at\u00e9 R$ 510.000,00 (art. 4\u00ba), em parcelas mensais e sucessivas.<\/p>\n
O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a transa\u00e7\u00e3o em at\u00e9 180 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da referida lei.<\/p>\n
Durante esse per\u00edodo, caso a sua empresa tenha alguma d\u00favida relacionada a este ou outro assunto, n\u00e3o hesite em entrar em contato com nossa equipe tribut\u00e1ria.<\/p>\n
vinicus.morais@bmmlaw.com.br
\nvinicius.miraglia@bmmlaw.com.br<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
No dia 19\/03\/2020 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Cidade de S\u00e3o Paulo a Lei n\u00ba 17.324, de 18 de mar\u00e7o de 2020, que institui a pol\u00edtica de desjudicializa\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal direta e indireta de S\u00e3o Paulo. Confira abaixo os principais conte\u00fados da referida lei. Qual objetivo da lei de desjudicializa\u00e7\u00e3o? a) Reduzir …<\/p>\n