Muito se propaga na m\u00eddia sobre as possibilidades de suspens\u00e3o do contrato de trabalho, considerando a grande repercuss\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 927\/2020, posteriormente modificada pela MP 928\/2020, bem como, as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 vigente (artigos 486 e 503, da CLT), se especulando sobre a aplica\u00e7\u00e3o destas medidas legais, inclusive com manifesta\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis do pr\u00f3prio Presidente da Rep\u00fablica sobre o tema, desta forma, temos que o objetivo deste informativo \u00e9 aclarar de forma objetiva as possibilidades reais de aplica\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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De fato, a MP 927\/2020 n\u00e3o trouxe nenhuma men\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, com ou sem a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, contudo, o debate sobre as possibilidades existentes de redu\u00e7\u00e3o face \u00e0 pandemia e seus reflexos econ\u00f4micos que assolam o Pa\u00eds tem sido recorrente.<\/p>\n
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Pois bem, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas, abordaremos o tema \u201cREDU\u00c7\u00c3O DOS SAL\u00c1RIOS\u201d sobre tr\u00eas prismas distintos, considerando a legisla\u00e7\u00e3o vigente que rege a mat\u00e9ria, sendo primeiramente analisado o mais ventilado, qual seja, o art. 503 da CLT, que tem gerado uma enorme d\u00favida no segmento patronal, posteriormente a Lei 4.923\/65 e finalmente a Lei 13.467\/2017.<\/p>\n
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Sobre o art. 503 da CLT, temos que o referido texto legal \u00e9 claro e objetivo e, dentro de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica, est\u00e1 capitulado no item \u201cDa For\u00e7a Maior\u201d. Em uma leitura r\u00e1pida, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, passando por estado de for\u00e7a maior (o que \u00e9 indiscut\u00edvel no momento), seria poss\u00edvel sua aplica\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em at\u00e9 25%, respeitado o piso Nacional. Infelizmente, n\u00e3o \u00e9 o que reza nossa atual jurisprud\u00eancia, sendo tamb\u00e9m pacifico entre doutrinadores que referida norma n\u00e3o foi recepcionada pela carta magna, portanto, sua aplica\u00e7\u00e3o poderia ser objeto de discuss\u00e3o judicial e o artigo utilizado poderia, pelo meio difuso, ser declarado inconstitucional.<\/p>\n
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No tocante \u00e0 Lei 4.923\/65, temos que a mesma versa sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial e da jornada de trabalho em at\u00e9 25%, pelo prazo de tr\u00eas meses, prorrog\u00e1vel pelo mesmo per\u00edodo, contudo, tal condi\u00e7\u00e3o s\u00f3 seria v\u00e1lida se realizada atrav\u00e9s de acordo coletivo, cabendo ainda ressaltar que, para utiliza\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio, a empresa teria de cumprir um crit\u00e9rio especifico que \u00e9 comprovar seu estado econ\u00f4mico de necessidade.<\/p>\n
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Vamos \u00e0 an\u00e1lise da Lei 13.467\/2017, popularmente conhecida como \u201cLei da Reforma Trabalhista\u201d. Temos que a mencionada medida adicionou \u00e0 CLT o art. 611-A, que fortaleceu de maneira substancial a norma coletiva, prevendo expressamente em seu \u00a7 3\u00ba a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios ou de jornada, tendo como \u00fanica exig\u00eancia para tal aven\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos enquanto durar a redu\u00e7\u00e3o. A doutrina especializada entende que a promulga\u00e7\u00e3o desta lei, ainda que de forma t\u00e1cita, descontinuou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outros dispositivos sobre a mat\u00e9ria, pois, da forma que est\u00e1 expressa, atende os requisitos constitucionais e n\u00e3o deixa nenhuma d\u00favida sobre a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o sindical para versar sobre o tema. Desta forma, entendemos que qualquer medida que tenha a finalidade de reduzir sal\u00e1rios deve ser pactuada com base na legisla\u00e7\u00e3o aqui mencionada.<\/p>\n
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Superada a quest\u00e3o salarial, vamos ao assunto que tem gerado muitas discuss\u00f5es e d\u00favidas: a aplica\u00e7\u00e3o do art. 486 da CLT, o \u201c Fato do Pr\u00edncipe\u201d!!<\/p>\n
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Em uma declara\u00e7\u00e3o \u00e0 imprensa (citar o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, data, fonte), o Presidente da Rep\u00fablica mandou um \u201crecado\u201d aos Governadores e Prefeitos de todo Pa\u00eds:<\/p>\n
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\u201cTem um artigo na CLT que diz que todo empres\u00e1rio, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decis\u00e3o do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga \u00e9 o governador e o prefeito, t\u00e1 ok?\u201d<\/em><\/p>\n <\/p>\n Pois bem, o artigo que o Presidente se referiu foi o 486 da CLT. De fato, tal norma menciona a possibilidade de o ente p\u00fablico ser responsabilizado pelo pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o ao trabalhador que perder seu emprego por encerramento das atividades da empresa por determina\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n E como se aplicaria na pr\u00e1tica tal disposi\u00e7\u00e3o? A pandemia de corona v\u00edrus \u00e9 suficiente para invocar tal artigo? Para responder tais quest\u00f5es, primeiro vamos analisar como o \u201cFato do Pr\u00edncipe\u201d ocorre e se existe atualmente a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo legal.<\/p>\n <\/p>\n Conforme conceitua a melhor doutrina, o\u00a0\u201cfactum principis\u201d<\/em>, ocorre quando o Poder P\u00fablico, com base no interesse prim\u00e1rio da sociedade, por exemplo, constr\u00f3i uma linha de metr\u00f4, um viaduto, uma rodovia, etc., promovendo a ruptura das atividades econ\u00f4micas daquela regi\u00e3o afetada, tratando-se de fatos alheios, sem qualquer concorr\u00eancia do empregador, que venha provocar o colapso total de suas atividades.<\/p>\n <\/p>\n Agora que entendemos do que se trata o\u00a0\u201cfactum principis\u201d<\/em>, vamos verificar as possibilidades de sua aplica\u00e7\u00e3o neste momento de crise. Pois bem, inicialmente, para sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que exista por parte do Poder P\u00fablico uma interfer\u00eancia real nas atividades do empres\u00e1rio, ou seja, n\u00e3o \u00e9 suficiente apenas a fundamenta\u00e7\u00e3o na pandemia, ent\u00e3o a pergunta \u00e9,\u00a0j\u00e1 houve interfer\u00eancia do Estado nas atividades do particular nesse per\u00edodo?<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Sim<\/strong>, face \u00e0 vastid\u00e3o do tema, vamos focar na legisla\u00e7\u00e3o estadual e municipal, cabendo ressaltar que, de fato, apenas nessas esferas foram publicadas medidas pass\u00edveis de discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n <\/p>\n Pois bem,\u00a0no \u00e2mbito<\/strong>\u00a0Municipal, foi publicado o Decreto n\u00ba 59.298\/2020,\u00a0<\/strong>(Decreto do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo), que suspende o atendimento presencial ao p\u00fablico em estabelecimentos comerciais e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os,\u00a0no \u00e2mbito<\/strong>\u00a0Estadual, em id\u00eantico sentido, foi publicado o Decreto 64.881\/2020<\/strong>, (Decreto do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n <\/p>\n Simplificando, as duas medidas impedem o funcionamento integral destes segmentos comerciais, ent\u00e3o a d\u00favida sobre o tema \u00e9: tais medidas s\u00e3o suficientes para invocar a aplica\u00e7\u00e3o do art. 486 da CLT? Este \u00e9 o ponto nodal da quest\u00e3o, ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n <\/p>\n Inicialmente cabe ressaltar que, com base na atual jurisprud\u00eancia laboral, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o \u00eaxito em causas com essa fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 muito dif\u00edcil, pois geralmente o judici\u00e1rio trabalhista est\u00e1 inclinado a condenar as empresas com base no art. 2\u00ba da CLT, que afirma ser do empregador o risco do neg\u00f3cio.<\/p>\n <\/p>\n Outro ponto que deve ser considerado \u00e9 o pr\u00f3prio texto da lei, certo de que o pagamento aqui discutido \u00e9 de uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo fim do pacto laboral, ocasionado pelo encerramento das atividades da empresa, ou seja, n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel imputar ao ente p\u00fablico a responsabilidade pelo pagamento de verbas rotineiras do decorrer do pacto laboral, como por exemplo, sal\u00e1rios ou adicional de horas extras.<\/p>\n <\/p>\n Importante ainda ressaltar que as medidas legais acima mencionadas suspenderam o atendimento presencial ao p\u00fablico e n\u00e3o determinou o encerramento das atividades, inclusive, houve sugest\u00e3o dos entes envolvidos para que as atividades destas empresas continuassem atrav\u00e9s de atendimento online e delivery.<\/p>\n <\/p>\n Por outro lado, \u00e9 cr\u00edvel ressaltar que aproximadamente 95% dos empregadores do Pa\u00eds s\u00e3o formados por m\u00e9dios e pequenos empres\u00e1rios, e estes est\u00e3o sofrendo perdas catastr\u00f3ficas nesse per\u00edodo de pandemia, sendo certo que as medidas estaduais e municipais acima mencionadas corroboram para o colapso financeiro desses pequenos empres\u00e1rios dos segmentos afetados.<\/p>\n <\/p>\n Desta forma, ainda que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha determinado a suspens\u00e3o total ou encerramento das atividades, \u00e9 cr\u00edvel socorrer-se do art. 486 da CLT, na busca da responsabiliza\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico no caso de encerramento do pacto laboral no per\u00edodo de vig\u00eancia dos decretos mencionados.<\/p>\n <\/p>\n Faz-se imperioso ressaltar ainda que a aplica\u00e7\u00e3o da medida ocorreria por analogia, havendo risco de n\u00e3o reconhecimento do direito do empregador em sede judicial.<\/p>\n <\/p>\n Considerando o risco acima mencionado, temos que existem outras op\u00e7\u00f5es que melhor sustentam a t\u00e3o almejada seguran\u00e7a jur\u00eddica, como por exemplo, a realiza\u00e7\u00e3o de um acordo coletivo, em que pese num primeiro parecer muito dif\u00edcil o trato com as institui\u00e7\u00f5es sindicais, considerando a fase cr\u00edtica que passamos, \u00e9 poss\u00edvel alinhar um acordo que tenha a finalidade de reduzir de forma substancial os custos da empresa e, em contrapartida, que garanta a manuten\u00e7\u00e3o dos postos de trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Por fim, temos que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia agir de forma r\u00e1pida neste momento com a finalidade de manter a sobreviv\u00eancia das pequenas e m\u00e9dias empresas, contudo, \u00e9 importante analisar os riscos de cada medida com cautela para que no futuro as medidas de agora n\u00e3o causem um reflexo financeiro ainda mais devastador.<\/p>\n <\/p>\n igor.bicudo@bmmlaw.com.br<\/a><\/p>\n celso.ferreira@bmmlaw.com.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n M\u00ed<\/u><\/strong>dias sociais:<\/u><\/strong><\/p>\n https:\/\/bmmlaw.adv.br<\/a><\/p>\n https:\/\/www.linkedin.com\/company\/bmm-bicudo-matos-e-morais-advocacia-personalizada\/<\/p>\n https:\/\/www.instagram.com\/bmm_advocaciapersonalizada\/<\/a><\/p>\n