Em 2012, foi editada a Portaria n\u00ba 12\/2012 do Minist\u00e9rio da Fazenda, que prorroga o vencimento dos tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, nos casos de decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade pelos governos estaduais.<\/p>\n
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A referida portaria prev\u00ea o diferimento dos valores dos tributos federais e tamb\u00e9m dos parcelamentos junto \u00e0 RFB e PGFN devidos no m\u00eas da ocorr\u00eancia do evento, estendendo-se ainda aos valores devidos no m\u00eas subsequente.<\/p>\n
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Em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19, diversos estados decretaram estado de calamidade p\u00fablica, dentre eles destacamos o Estado de S\u00e3o Paulo (Decreto n\u00ba 64.879\/2020), Rio Grande do Sul (Decreto n\u00ba 55.128\/2020), Rio de Janeiro (Decreto n\u00ba 46.984\/2020) e Minas Gerais (Decreto n\u00ba 47.891\/2020).<\/p>\n
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Neste mesmo sentido, conforme anteriormente informado em nossos comunicados regulares, est\u00e3o sendo tomadas diversas medidas fiscais e trabalhistas de modo a conter os efeitos econ\u00f4micos da COVID-19, dentre as quais destaca-se a prorroga\u00e7\u00e3o em 6 (seis) meses no prazo para pagamento dos tributos federais no \u00e2mbito do Simples Nacional.<\/p>\n
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Diante do atual cen\u00e1rio econ\u00f4mico do pa\u00eds em raz\u00e3o da pandemia do COVID-19, entendemos que a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria no pagamento dos tributos bem como dos parcelamentos federais \u00e9 medida determinante na manuten\u00e7\u00e3o das atividades das empresas.<\/p>\n
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Contudo, de acordo com o disposto no artigo 3\u00ba, tal prorroga\u00e7\u00e3o carece de regulamenta\u00e7\u00e3o por atos normativos da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que, em que pese a urg\u00eancia da medida, ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
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Desta forma, dada a urg\u00eancia e relev\u00e2ncia do tema em quest\u00e3o, entendemos ser vi\u00e1vel e imperioso o ajuizamento de medida judicial requerendo a prorroga\u00e7\u00e3o no pagamento dos tributos federais, conforme previsto na Portaria MF n\u00ba 12, de 20 de janeiro de 2012.<\/p>\n
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Assim, considerando a pertin\u00eancia desta discuss\u00e3o no atual momento, e sua repercuss\u00e3o financeira para as empresas, a Equipe Tribut\u00e1ria do BMM coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxili\u00e1-lo no caso de eventuais d\u00favidas e an\u00e1lise das medidas cab\u00edveis para sua empresa.<\/p>\n
vinicius.morais@bmmlaw.com.br<\/p>\n
vinicius.miraglia@bmmlaw.com.br<\/p>\n
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