Um dia, ap\u00f3s a entrada em vigor da MP 936\/2020, na data de 02\/04\/2020, foi distribu\u00edda no Supremo Tribunal Federal, a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00famero 6.363, proposta pelo partido pol\u00edtico Rede Sustentabilidade.<\/p>\n
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Em sua a\u00e7\u00e3o a Rede Sustentabilidade afirmou que a MP \u00e9 inconstitucional, requereu ainda, em sede liminar, a suspens\u00e3o dos artigos que tratam da\u00a0suspens\u00e3o do pacto laboral<\/u>, bem como, da\u00a0redu\u00e7\u00e3o proporcional dos sal\u00e1rios<\/u>\u00a0e da\u00a0jornada de trabalho<\/u>\u00a0atrav\u00e9s de acordo individual<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n O caso foi distribu\u00eddo para a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski,\u00a0que concedeu parcialmente a tutela pleiteada pelo partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O Ministro iniciou seu voto reconhecendo que de fato o Pa\u00eds sofre com os efeitos do Covid-19, e, em decorr\u00eancia dessa calamidade, foram editadas pelo Governo Federal v\u00e1rias medidas excepcionais com a finalidade de minimizar os impactos econ\u00f4micos, contudo, ainda que num exame superficial da pe\u00e7a de ingresso, deu raz\u00e3o parcial ao partido pol\u00edtico.<\/p>\n <\/p>\n Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o citou os artigos constitucionais que estariam sendo supostamente infringidos, entre eles, artigo 7\u00ba, incisos VI, XIII, XXVI e art. 8\u00ba, da CF.<\/p>\n <\/p>\n Fundamentou ainda sua decis\u00e3o citando o posicionamento da ANAMATRA (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho) e da ANPT (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores do Trabalho), com rela\u00e7\u00e3o a MP 936\/2020, bem como, legisla\u00e7\u00e3o internacional (Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 98 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT).<\/p>\n <\/p>\n Afirmou ainda o Ministro Relator, que o posicionamento das mencionadas institui\u00e7\u00f5es deve ser considerado, igualmente, a legisla\u00e7\u00e3o e a experi\u00eancia internacional em casos an\u00e1logos, asseverando que em outros pa\u00edses tamb\u00e9m foram utilizadas medidas com a finalidade de proteger empregos e a economia, contudo, foi privilegiada a realiza\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo tripartite (governo, institui\u00e7\u00f5es sindicais patronais e organiza\u00e7\u00f5es representativas dos trabalhadores).<\/p>\n <\/p>\n Abaixo trecho do dispositivo da decis\u00e3o do Ministro Ricardo Lewandowski:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u201cIsso posto, com fundamento nas raz\u00f5es acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 4\u00ba do art. 11 da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020, de maneira a assentar que \u201c[os] acordos individuais\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 redu\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 jornada\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 trabalho\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 sal\u00e1rio\u00a0\u00a0 ou\u00a0\u00a0 de suspens\u00e3o\u00a0\u00a0 tempor\u00e1ria\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 contrato\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 trabalho\u00a0\u00a0 […] \u00a0\u00a0dever\u00e3o\u00a0\u00a0 ser comunicados\u00a0\u00a0 pelos\u00a0\u00a0 empregadores\u00a0\u00a0 ao\u00a0\u00a0 respectivo\u00a0\u00a0 sindicato\u00a0\u00a0 laboral,\u00a0\u00a0 no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d, para que\u00a0\u00a0 este,\u00a0\u00a0 querendo,\u00a0\u00a0 deflagre\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0 negocia\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 coletiva,\u00a0\u00a0 importando\u00a0\u00a0 sua in\u00e9rcia em anu\u00eancia com o acordado pelas partes.\u201d[1]<\/strong><\/sup><\/a><\/em><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Com a decis\u00e3o do Ministro, as empresas dever\u00e3o comunicar o Sindicato dos empregados de sua respectiva categoria acerca dos acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, no prazo de at\u00e9 dez dias corridos, contado da data de sua celebra\u00e7\u00e3o. Dentro deste prazo, os sindicatos podem iniciar uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva. No caso de in\u00e9rcia, os contratos ser\u00e3o v\u00e1lidos. A simples negativa por parte do Sindicato dos empregados n\u00e3o invalida os acordos individuais.<\/p>\n <\/p>\n De toda forma, a mencionada decis\u00e3o n\u00e3o considera totalmente inconstitucional a MP, mas t\u00e3o somente concebe mais uma forma de burocratiza\u00e7\u00e3o, qual seja, a possibilidade das institui\u00e7\u00f5es sindicais questionarem o meio que se constituiu os acordos individuais.<\/p>\n <\/p>\n Por fim, temos que tal decis\u00e3o foi monocr\u00e1tica, ou seja, de apenas um dos Ministros da Suprema Corte, sendo ainda necess\u00e1rio o julgamento da mencionada ADI pelo colegiado do STF, oportunidade que pode ou n\u00e3o ser mantida a decis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n