Na data de 24 de abril de 2020, foi publicada a Portaria de n\u00ba. 10.486\/2020, que regulamentou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 936\/2020, instituindo os crit\u00e9rios para o envio de informa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia, nos casos de realiza\u00e7\u00e3o de acordo para redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio, bem como de suspens\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n
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Na referida norma ficou estabelecido todos os crit\u00e9rios e procedimentos relativos ao envio de informa\u00e7\u00f5es e a forma da concess\u00e3o e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda (nomeado na portaria como \u201cBEm\u201d).<\/p>\n
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Os primeiros artigos da portaria apenas reeditam condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 expressas na MP 936\/2020, tratando apenas da regulamenta\u00e7\u00e3o do recebimento do benef\u00edcio. Contudo, no art. 4\u00ba, houve uma inova\u00e7\u00e3o, de modo que passou a n\u00e3o permitir a realiza\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o ou da suspens\u00e3o nos casos onde o empregado n\u00e3o faria jus ao \u201cBEm\u201d.<\/p>\n
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Com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria 10.486\/2020, em seu art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, ficou expressa a\u00a0veda\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>\u00a0de realiza\u00e7\u00e3o de acordo para redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o\u00a0se o empregado n\u00e3o fizer jus ao BEm<\/u>, ou seja, al\u00e9m das exce\u00e7\u00f5es previstas na MP 936\/2020, os empregados que recebem benef\u00edcios de presta\u00e7\u00e3o continuada da Previd\u00eancia Social, tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o aven\u00e7ar o acordo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do contrato de trabalho,\u00a0excetuando-se apenas aqueles que s\u00e3o benefici\u00e1rios de pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio acidente.<\/u><\/p>\n <\/p>\n Na norma em quest\u00e3o, n\u00e3o restou d\u00favida no tocante \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do empregador nas hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o incorreta de informa\u00e7\u00f5es que possam culminar no pagamento indevido do benef\u00edcio, \u00e0 aus\u00eancia de pagamento, ou ainda, no pagamento de valor maior do que o devido.<\/p>\n <\/p>\n Portanto, \u00e9\u00a0muito importante<\/u><\/strong>\u00a0que o empregador\u00a0informe corretamente<\/u><\/strong>\u00a0ao Minist\u00e9rio da Economia para n\u00e3o incorrer em nenhuma hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior. O envio de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de tamanha relev\u00e2ncia que a portaria prev\u00ea um\u00a0prazo de quinze dias<\/u>\u00a0para que os empregadores \u2013 nos casos em que j\u00e1 enviou as informa\u00e7\u00f5es \u2013 revejam as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas e se est\u00e3o de acordo com as exig\u00eancias do art. 9\u00ba, que enumera de forma expressa todas as informa\u00e7\u00f5es que devem ser enviadas.<\/p>\n <\/p>\n Ao enviar as informa\u00e7\u00f5es, um detalhe importante: h\u00e1 a obrigatoriedade do envio dos dados banc\u00e1rios do empregado, contudo, o empregador deve ter uma autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do empregado.<\/p>\n <\/p>\n Ainda sobre o prazo de envio, nos casos onde j\u00e1 foram realizados acordos de suspens\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o, mas ainda n\u00e3o houve a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, as empresas t\u00eam o prazo de dez dias contados da publica\u00e7\u00e3o da portaria para realizar o envio das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n A empresa que optar em antecipar o retorno do trabalho do empregado que est\u00e1 com o contrato suspenso ou trabalhando com a redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio \u00e0s condi\u00e7\u00f5es anteriores, ou seja, nos casos onde o empregador chama o empregado de volta ao trabalho antes da data final do acordo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, dever\u00e1 informar o Minist\u00e9rio da Economia sobre a antecipa\u00e7\u00e3o\u00a0no prazo m\u00e1ximo de dois dias corridos<\/u>, sob pena de ter que restituir ao Governo o valor pago a maior do \u201cBEm\u201d ao empregado.<\/p>\n <\/p>\n Ainda que de forma singela, a portaria tamb\u00e9m regulamentou as possibilidades de processo administrativo, o empregador poder\u00e1 ingressar no caso de indeferimento do pagamento do \u201cBEm\u201d, inclusive, com possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso.<\/p>\n <\/p>\n Em que pese a MP 936\/2020 j\u00e1 ter informado sobre a base de c\u00e1lculo e prazos para pagamento do benef\u00edcio, vale ressaltar que a portaria regulamentou expressamente tais quest\u00f5es instituindo os crit\u00e9rios para os c\u00e1lculos, inclusive daqueles empregados que por algum motivo n\u00e3o tenha recebido sal\u00e1rios nos \u00faltimos tr\u00eas meses.<\/p>\n <\/p>\n Ademais, a portaria ainda menciona que empregadores e empregados t\u00eam a possibilidade de acompanhar o processamento da concess\u00e3o do benef\u00edcio, no caso da empresa pelo mesmo canal do envio de informa\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o empregado poder\u00e1 ter acesso ao processamento de seu benef\u00edcio pelo site do Governo Federal ou ainda pelo aplicativo da Carteira Digital de Trabalho.<\/p>\n <\/p>\n Em resumo, a Portaria 10.486\/2020 n\u00e3o eliminou as d\u00favidas geradas da edi\u00e7\u00e3o da MP 936\/2020 aos empres\u00e1rios e aos trabalhadores do Pa\u00eds. Contudo, regulamentou um importante benef\u00edcio que vai gerar renda ao trabalhador, promover\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o de seu emprego e ainda a sobreviv\u00eancia de v\u00e1rios empres\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Igor Henry Bicudo<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio do BMM Advocacia Personalizada<\/p>\n igor.bicudo@bmmlaw.com.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n Celso Henrique Ferreira<\/strong><\/p>\n S\u00f3cio Coordenador da \u00c1rea Trabalhista do BMM Advocacia Personalizada<\/p>\n