BMM - Advocacia Personalizada

POLÍTICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS DOS CLIENTES BMM

Objetivo

Esta Política tem por objetivo estabelecer diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais que serão fornecidos pelos clientes do escritório BICUDO, MATOS e MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA, no exercício da advocacia.

Na persecução de suas atividades, o escritório trata de grandes volumes de dados pessoais de seus Clientes e, com o advento da Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais [LGPD], é nosso dever e compromisso proteger os dados confiados ao escritório.

Portanto, é importante contextualizar em quando e como isso ocorre.

Com o avanço da tecnologia e processamento de dados, a circulação dos dados pessoais é uma realidade no mundo. O exercício da advocacia exige o contato direto com dados pessoais e sensíveis de nossos Clientes. Consequentemente, a proteção desses dados é uma de nossas prioridades.

No Brasil, a LGPD foi criada com o objetivo de proteger e estabelecer condições necessárias para o uso regular dos dados pessoais. Essa lei visa assegurar direitos fundamentais, como a personalidade, privacidade e intimidade, bem como a instauração de políticas de controle para o uso e acesso a essas informações.

Assim, a Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do BICUDO, MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA foi desenvolvida para que o escritório se mantenha em conformidade com a LGPD e suas normas complementares, visando apresentar os princípios norteadores à nossa atuação na proteção dos dados pessoais, com responsabilidade e importantes diretrizes a serem seguidas por nossos colaboradores, no tratamento desses dados.

Para isso, o BICUDO, MATOS e MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA investe pesado em tecnologia e sistemas de ponta, para armazenar e processar os dados pessoais, a nós confiados, por nossos Clientes.

Aplicabilidade Prática

O BICUDO, MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA tem o dever de confidencialidade perante seus clientes e, por isso, essa política se aplica a todos os seus colaboradores, compreendendo sócios, associados, diretores, gestores, empregados, advogados, prestadores de serviços e demais terceiros, que por qualquer motivo tenham acesso ou venham a realizar operações de tratamento de dados pessoais, por força das atividades desempenhadas junto ao escritório.

Este documento segue os parâmetros definidos em nossa Política de Conduta e Regulamento Interno de Trabalho e Política de Segurança da Informação e deve ser aplicada em conjunto com os preceitos constantes da nossa Política de Privacidade e das demais diretrizes, termos e procedimentos internos destinados à proteção de dados pessoais, à garantia do sigilo e à segurança da informação.

Termos e Definições

Para os fins desta Política, passamos a definir alguns dos termos utilizados pela LGPD:

Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa física, identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física;

Titular: pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento pelo escritório, independentemente de relação pretérita, atual ou futura, podendo ser, mas não se limitando a cliente, colaborador, parceiro comercial, entre outras pessoas físicas;

Encarregado de dados (DPO): pessoa indicada pelo escritório para responder questionamentos dos titulares dos dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e responsável pelo Programa de Governança em Privacidade;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Finalidade: realização de tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Consentimento: é a livre manifestação de vontade, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Compartilhamento: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação que deve ser fornecida pelo escritório que controla os dados e que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

Autoridade Nacional (ANPD): órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

Do momento da coleta e do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais podem ser coletados antes ou após a contratação dos serviços advocatícios, ocasião na qual o Cliente poderá fornecê-los já no primeiro contato ou, posteriormente, mas sempre de forma voluntária, para que o escritório possa ter condições de contextualizar e entender a necessidade de cada Cliente e os serviços a serem prestados. A partir dessa coleta de dados e informações, o BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA, assume o compromisso de proteger estes dados.

Como a manipulação dos dados é inerente à função da advocacia, uma vez disponibilizados pela Clientes, o escritório BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA se compromete a utilizar os dados pessoais somente para o estrito cumprimento dos serviços contratados.

Sobre os dados pessoais coletados

Em razão da natureza de nossas atividades, podemos tratar os mais variados tipos de dados pessoais, que estão fundamentados e organizados por nossa organização e alimentados com todas as informações substanciais do respectivo processo de tratamento de dados. Podemos coletar seus dados pessoais quando você, por algum motivo, realiza alguma transação direta conosco, seja através do relacionamento direto com a gente, seja através de acesso ao nosso site, por exemplo. Realizamos o tratamento de duas categorias distintas de dados pessoais:

Dados pessoais comuns

Coletamos e armazenamos dados comuns de pessoas físicas, como:

NOME;
CPF;
RG;
SEXO;
DATA DE NASCIMENTO;
ENDEREÇO;
CIDADE, ESTADO, CEP;
E-MAIL;

Finalidades:

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;
ATUAÇÃO EM PROCESSOS;
CONSULTORIA EM GERAL;
CADASTRO DE INFORMAÇÕES;
OUTROS.

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

Em determinadas situações, podemos coletar e armazenar dados pessoais sensíveis, como:

RELIGIÃO;
COR;
NOME SOCIAL;
DADOS DE SAÚDE;
RAÇA;
PRONTUÁRIO MÉDICO; BIOMETRIA; E FOTOS.

Finalidades:

FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS;
ATUAÇÃO EM PROCESSOS;
CONSULTORIA EM GERAL;
CADASTRO DE INFORMAÇÕES;
OUTROS

Sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes

De acordo com a lei, para o tratamento de dados de menores (titulares com idade inferior a 18 anos), deve ser consentido por um dos pais ou o responsável legal, para o exercício da advocacia em determinados processos que envolvam o tratamento deste tipo de dados pessoais.

Fundamentos legais para o tratamento dos dados pessoais

Todas as finalidades pelas quais os dados são tratados por nossa organização, devem obedecer às condições descritas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD.

Na condição de controlador destes dados pessoais, utilizamos algum dos seguintes fundamentos jurídicos estabelecidas na LGPD:

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, notoriamente aquelas relacionadas às obrigações fiscais, tributárias e setoriais;
Execução de contratos ou procedimentos preliminares, necessários para a prestação dos serviços inerentes às atividades desenvolvidas;
Proteção da vida e da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Para atender aos interesses legítimos do controlador dos dados;
Para a proteção de crédito;
Mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal;

Compartilhamos dos dados pessoais

Os dados coletados podem ser compartilhados internamente, entre os colaboradores do escritório ou com terceiros autorizados, envolvidos na prestação de serviços, bem como, poder judiciário, entidades públicas e privadas para o cumprimento de normas e obrigações contratuais, sempre visando a manutenção e gestão das nossas atividades.

Buscamos respeitar todas as operações que envolvam o compartilhamento de dados pessoais, realizando-o com destinatários que se comprometam a adotar medidas técnicas e administrativas que possam proteger os dados compartilhados.

PODEMOS COMPARTILHAR OS DADOS PESSOAIS E/OU SENSÍVEIS DOS TITULARES DE DADOS, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO, PARA:

PODER JUDICIÁRIO
AUDITORES;
BANCOS CONVENIADOS;
ESCRITÓRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS CONTÁBEIS;
MUNICÍPIO;
RECEITA FEDERAL;
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, FEDERAL E DO TRABALHO;
POLÍCIA FEDERAL;
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO;
ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA;
EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO;

Em caso de dúvida sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, pedimos que entre em contato com um de nossos colaboradores ou do nosso Encarregado de Dados, através dos meios de contato disponíveis.

Armazenamento de dados

Devido as atividades inerentes a advocacia, os dados coletados são armazenados em infraestrutura no servidor próprio de banco de dados, principalmente na cidades de Blumenau/SC, e em ambientes de nuvem (computação em nuvem), operados por empresas terceirizadas contratadas pelo escritório. Podemos compartilhar esses dados para o exterior, prezando para que as legislações dos países destinatários destas informações possuem o mesmo nível de proteção da legislação brasileira. Os dados coletados por meio de arquivos físicos são mantidos em nossas instalações.

Tempo de armazenamento

Tratamos os dados coletados dentro do limite necessário a atingir o objetivo da coleta realizada para o atendimento dos serviços contratados. Os dados tratados, com o consentimento do Cliente, serão armazenados até que seu titular emita aviso de revogação ou até que se cumpra a prestação de serviços contratada, a menos que a retenção seja obrigatória fundamentada através de outra hipótese de tratamento prevista na LGPD.

Após o cumprimento das finalidades pelos quais os dados foram recolhidos, nos comprometemos a eliminar ou anonimizar as respectivas informações processadas. Em caso de dúvida sobre o período de retenção em nosso banco de dados, entre em contato conosco através dos nossos colaboradores ou do Encarregado de Dados.

Da proteção dos dados pessoais

Para melhorar a segurança dos dados tratados por nossa organização, todas as medidas de controle, sistemas, tecnologias e processos das atividades de tratamento devem obedecer aos padrões de mercado para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das respectivas informações.

O BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA conta com tecnologia de ponta e constante implementação de medidas técnicas, físicas e organizacionais aptas a proteger os seus dados pessoais contra eventual perda, alteração ou uso indevido.

Algumas medidas são tomadas visando a prevenção à vazamento de dados:

Uso firewall atualizado;
Senhas complexas;
Uso de antivírus atualizado;
Realização de backups regularmente;
Utilização certificados digitais em determinados procedimentos;
Manutenção de softwares e programas atualizados;
Proteção adicional em dispositivos móveis;

Da acesso do titular às informações de seguração dos dados pessoais

O titular dos dados pessoais ou o seu responsável legal pode fazer um pedido aos nossos colaboradores ou Encarregado de Dados, através de uma consulta simples, para compreender como as informações são tratadas e protegidas.

Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados têm direitos básicos previstos na LGPD, os quais relacionamos abaixo:

Confirmação da existência do tratamento de dados de sua titularidade;
Quais os dados tratados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, observando-se as situações previstas pela legislação vigente;
Portabilidade dos dados pessoais, de acordo com a regulamentação do controlador;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilha os dados pessoais;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento para tratamento de algum dado que necessita desta base legal e sobre as consequências da negativa; e
Revogação do consentimento para tratamento dos dados tratados sob tal circunstância, observadas as condições previstas neste documento.

As requisições deverão ser feitas pelo titular ou o responsável legal, mediante contato com nossos colaboradores ou Encarregado de Dados, através dos canais de comunicação para esta finalidade.

Encarregado de dados

Em caso de dúvidas, solicitamos que faça contato com um de nossos colaboradores ou com o nosso Encarregado de Dados, para esclarecer o que se revelar necessário:

NOME DO DPO: Ariel Antunes Carvalho

E-MAIL: ariel@8sa.com.br

TELEFONE: (11) 4280-0784 ou (11) 99426-3770

Importante: Todas as comunicações realizadas entre o escritório e o titular, serão consideradas como legítimos instrumentos válidos para manifestação de suas vontades.

Programa de governança interna

Para garantir a conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais e preservar os interesses dos titulares com relação aos tratamentos de dados realizados, o BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA instituiu o seu Programa de Governança em Privacidade, que tem por objetivos:

Demonstrar o comprometimento do BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA em adotar processos e políticas internas visando a conformidade com as normas e as boas práticas relativas à proteção de dados pessoais;

Garantir a aplicação da conformidade legal a todo o conjunto de dados pessoais controlado pelo BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA;

Investir na melhoria contínua da tecnologia e sistemas internos, para atender a escala e volumes dos dados pessoais tratados nas atividades cotidianas do escritório;

Estabelecer os cuidados necessários no trato com os dados pessoais, através da avaliação sistemática de riscos de privacidade;

Conquistar uma relação de confiança com os titulares de dados, agindo com transparência e interatividade;

Manter os cuidados com os dados pessoais integrados às demais rotinas de segurança da informação do BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA;

Zelar pela contínua capacitação dos colaboradores e pela implantação e manutenção da cultura de proteção de dados pessoais no âmbito do escritório.

Do uso de cookies em nossos sites e plataformas

Cookies são arquivos de texto que são gravados no dispositivo do usuário de acordo com as instruções contidas no código do site visitado. Podemos coletar informações dessas marcas no dispositivo para identificar as atividades de navegação dos usuários, promovendo assim a otimização e usabilidade do site.

Estes arquivos contêm informações sobre a navegação do usuário e são utilizados para melhorar a experiência dos usuários durante a visita ao site. A coleta de cookies pelo BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA, pode ser aceita ou revogada sempre que o usuário visitar nossa página.

Das práticas de segurança comumente adotadas para a proteção de dados pessoais

Em linhas gerais, todos os colaboradores do BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA, que necessitar manipular os dados pessoais dos Clientes, em processos físicos ou eletrônicos, operações de consulta, coleta, armazenagem, análise, compartilhamento, ou qualquer outra modalidade de tratamento, deverão o fazer seguindo as diretrizes a seguir:

Observar a Finalidade – Os dados pessoais tratados só podem ser utilizados para as finalidades devidamente contratadas e comunicadas aos seus respectivos titulares, vedado o uso para fins diversos, indevidos, ilícitos ou fora do escopo contratado e previamente especificado.

Atentar-se à Segurança – Garantir a segurança dos dados pessoais são responsabilidade de todos os colaboradores do BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA, agindo com cautela, de forma a evitar a perda de dados ou a abertura da oportunidade para aplicação de golpes e/ou fraudes.

Sigilo inerente ao exercício da advocacia – Os colaboradores devem proteger o sigilo dos seus dados e de todos os demais dados pessoais que venha a ter acesso. Logins e senhas são de uso pessoal e intransferível.

Conformidade com a política de segurança da informação – O mapa de dados pessoais deverá conter todos os dados pessoais tratados pelo escritório, com suas finalidades identificadas e só devem ser utilizados se houver uma base legal que assim o autorize, comunicando o Encarregado de Dados sempre que necessário.

Transparência com os Clientes – Os direitos sobre os dados pessoais deverão ser comunicados aos titulares, garantindo-lhes informações sobre os tratamentos de dados realizados, suas finalidades e compartilhamentos. O BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA coloca seus colaboradores e Encarregado de Dados à disposição dos Clientes para quaisquer esclarecimentos e informações necessárias.

Comunicação interna em caso de incidentes – Comunicar adequadamente quaisquer incidentes ou ameaças que possam colocar em perigo a privacidade dos dados pessoais tratados pelo escritório.

Possibilidade de divulgação legal dos dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser divulgados à terceiros, independentemente da autorização prévia do Cliente, somente nos casos previstos em lei, principalmente quando mediante solicitação de autoridade policial ou poder judiciário.

Atualização das políticas de proteção de dados

A Política Interna de Proteção de Dados Pessoais do BICUDO MATOS E MORAIS ADVOCACIA PERSONALIZADA poderá ser revisada e atualizada anualmente, ou antes disso, caso surjam situações novas não tratadas neste documento, no sentido de garantir a conformidade legal e regulamentar das questões que tratem de dados pessoais no âmbito do escritório.

Ariel Antunes Carvalho

DPO/Encarregado – Controller Jurídico

e-mail: ariel@8sa.com.br