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O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP, que discute o alcance da imunidade do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de bens imóveis ao capital social.  O ministro Edson Fachin, relator do caso, reafirmou em seu voto que a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social aplica-se independentemente da atividade desenvolvida pela empresa, inclusive quando se trata de sociedades com atuação imobiliária.  Em seu voto, o ministro destacou que a Constituição Federal, ao prever que a imunidade constitucional, não faz distinção entre atividades empresariais, assegurando o benefício a todas as pessoas jurídicas que realizem a integralização de capital com bens imóveis.  O entendimento do ministro Edson Fachin foi integralmente acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, que reafirmou sua posição já manifestada no Tema 796, no sentido da inaplicabilidade da restrição da imunidade em razão da atividade da empresa. O julgamento prossegue no plenário virtual do STF, com encerramento previsto nos próximos dias.  A eventual consolidação dessa tese representará um avanço importante para as holdings patrimoniais, garantindo segurança jurídica nas operações de integralização de imóveis, sem a incidência de ITBI, independentemente do objeto social da empresa.  Nossa equipe tributária permanece à disposição para esclarecer os impactos práticos dessa decisão e orientar sobre as oportunidades decorrentes desse entendimento.  #HoldingPatrimonial #PlanejamentoPatrimonial #SegurancaJuridica #DireitoTributario #ITBI #GestaoPatrimonial #EmpresasFamiliares #BlindagemPatrimonial #DireitoEmpresarial #GestaoDePatrimonio #DireitoSocietario #PlanejamentoSucessorio #BMMAdvocacia #AdvocaciaPersonalizada #BMMInsights #EquipeBMM
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Medida Provisória nº 1.184/23 – detalhes sobre as modificações da MP para os fundos de investimentos brasileiros.

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