O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o fato de uma empresa desconhecer a gravidez de empregada não afasta a necessidade de pagamento de indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A decisão, em repercussão geral, acompanha posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fonte
A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema de classificação dos contribuintes — nos moldes do que foi instituído no Estado de São Paulo em abril. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Fonte
Banco Central planeja colocar em consulta pública nos próximos dois meses uma atualização da norma sobre prevenção à lavagem de dinheiro. A regra deixará mais clara a exigência de que as instituições financeiras façam avaliações internas de risco. Os bancos terão de fazer verificações periódicas de suas políticas de controle de risco e da governança. …
Bancos defendem restrição de uso de dinheiro em espécie Read More »
Por Márcio Cots e Ricardo Oliveira No dia 14 de agosto foi publicada a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, que estabeleceu regulamento geral sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Como a lei estabelece diversas obrigações às empresas e órgãos públicos, principais usuários dos …
Por Beatriz Olivon | De Brasília O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tributação …
TRF julgará PIS e Cofins sobre receitas financeiras Read More »
Por Joice Bacelo | De São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia …
TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS Read More »
Polêmica desde a época de sua criação e votação em Brasília, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista – que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros decretos e leis mais recentes que disciplinavam as relações entre empregadores e trabalhadores no Brasil – continua sendo tema de discussões nas Cortes e …
BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação imposta à NET Serviços de Comunicação, incorporada pela Claro, para passar a divulgar nas propagandas que garante o fornecimento mínimo de 10% da velocidade da internet contratada. A decisão da 3ª Turma foi unânime. A Corte também determinou que os consumidores que não …
STJ mantém condenação à Claro sobre velocidade de internet banda larga Read More »
Está empatada a disputa entre o Itaú Unibanco e a corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 3ª Turma julga se o banco pode fechar a conta da corretora unilateralmente. É o primeiro julgamento sobre o tema na Corte. Por enquanto, somente dois dos cinco ministros votaram. O julgamento foi …
Disputa entre Itaú Unibanco e Mercado Bitcoin está empatada Read More »
GENEBRA – Duas propostas com potencial de causar forte polêmica entre os países vem sendo articuladas nos ambientes diplomáticos, em Genebra, em meio à contagem regressiva para a comemoração dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2019. O Valor apurou que alguns países europeus defendem uma declaração “bombástica” para 2019 em torno da modernização …
Propostas de modernização da OIT devem provocar polêmicas trabalhistas Read More »
