Decretos 12.975 e 12.976: o que muda na responsabilidade das plataformas digitais

DIREITO DIGITAL  |  CONTRATOS 03 de julho de 2026     BMM Bicudo, Matos e Morais Advogados Em maio de 2026, o governo federal publicou dois decretos que mudam as regras do jogo para plataformas digitais no Brasil. A vigência começa em julho. Empresas que contratam, operam ou dependem de serviços digitais precisam entender o que isso …

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