Cada vez mais comum no ambiente do contencioso tributário, as medidas constritivas de indisponibilidade ou monitoramento patrimonial foram legitimamente pensadas para garantir o pagamento de eventual e futuro débito fiscal. A mais importante delas talvez seja a cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397 de 1992, que traz a descrição de nove pressupostos autorizativos para …
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar esta manhã, por meio de recurso repetitivo, se é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O julgamento está apertado com sete votos contra essa possibilidade e seis a favor. Mas o resultado deverá ser aplicado em todos os demais processos que tratam do …
TSF definirá possibilidade de acumulação de adicionais Read More »
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu uma consulta pública para que a categoria possa, até novembro, opinar e sugerir novos limites para a publicidade na advocacia. A ideia é atualizar o Provimento nº 94, de 2000, e o Código de Ética e Disciplina com regras para a utilização de redes sociais e aplicativos. …
Tem sido recorrente o uso do termo “gestão de passivo tributário”. Embora a expressão possa gerar dúvidas, é mais simples do que parece. Aliás, essa gestão nada mais é do que diminuir os gastos da empresa com tributos e questões judiciais. Via de regra, o passivo tributário é aquele que tem obrigação de pagar impostos. …
É muito comum as pessoas terem uma série de dúvidas, principalmente quando se refere a algo que tem interferência direta em suas vidas, como é o caso da Trabalhista. Entretanto, o impacto também é grande nas organizações, o que demanda um olhar mais atento do Direito Empresarial. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nunca sofrera uma mudança tão …
O impacto da reforma trabalhista no direito empresarial Read More »
Empresas de qualquer tamanho e atividade precisam constantemente se adequar às novas exigências da lei. Mas, nem todas as empresas conseguem manter um departamento jurídico. Por isso, veja como contratar uma assessoria jurídica especializada pode trazer vantagens para sua empresa. Uma empresa especializada em assessoria jurídica pode exercer o papel de um departamento jurídico e …
Assessoria jurídica especializada: quais as suas vantagens Read More »
A área de fiscalização de uma empresa abrange medidas com o objetivo de eliminar riscos fiscais em sua companhia. Diante disso, a Receita Federal aplica penalidades sobre atrasos ou dados informados de maneira incorreta. Logo, o setor de contabilidade precisa estar atendo às mudanças que acontecem nas legislações tributárias, para evitar prejuízos desnecessários. Com isso, …
A importância da identificação de riscos fiscais da empresa Read More »
A Coordenação Geral de Recuperação de Créditos da Procuradoria da Fazenda Nacional (CGR/PGFN) exarou recentemente a Nota Técnica n° 03/2018. Utilizando técnicas de cruzamento de dados contidos em diferentes sistemas, foi feito um mapeamento das empresas que tenham débitos de origem não previdenciária inscritos em dívida ativa da União. Utilizando-se como corte o fato de …
Recuperações judiciais, Fazenda Pública e blindagem patrimonial Read More »
A taxa de inadimplência é crescente no Brasil, os números apontam que 61, 8 milhões de consumidores estão endividados, de acordo com levantamento recente do Serasa Experian. Nos casos em que não é efetuado o pagamento da dívida é possível que as empresas tomem medidas legais, quando a questão não é solucionada por meios administrativos. …
Primeiramente, explicando o seu conceito, o Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento de resolução negociada de conflitos, envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Também identificada como Lei nº 7.347/85, diz respeito a atitude pela qual uma pessoa, independente se física ou jurídica, em regra, reconhece que sua conduta ofende um interesse difuso …
Quais as desvantagens da assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) Read More »
