No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei n.º 14.451/2022 que prevê algumas alteraçõesnos quóruns mínimos de votação de determinadas matérias previstasno Código Civil, no tocanteas Sociedades Limitadas. Tal alteração tem como um de seus objetivos, aproximar cada vez mais as limitadas dassociedades anônimas, possibilitando maior flexibilização das regras e consequentementeatraindo mais …
Em uma transação comercial, o credor tem o direito de receber por aquele produto ou serviçooferecido e o devedor tem a obrigação de pagar pelo que adquiriu. Porém, como sabemos, asatisfação dessa obrigação nem sempre é cumprida,onde nasce o direito do credor de cobrar adívida por meios extrajudiciais, como acionar empresas de cobrança, bem como, …
A possibilidade d a cobrança de dívida prescrita Read More »
Publicada recentemente (21 de setembro de 2022), a lei 14.457/2022, entre outrasprovidencias, instituiu oProgramam Emprega + Mulheres, alterou ainda disposições daConsolidação dasLeis do Trabalho e o Programa Empresa Cidadã. A acertada medida teve como objetivo principal ampliar as possibilidades legais paraqueosresponsáveis pelas atividades parentais, tenham aoportunidadede ampliar a convivênciasocioafetiva com seusfilhos edependentes. Foram criadas diversas …
É possível a utilização de precatórios federais para a amortização ou liquidação do saldo devedor transacionado. Além da criação do teto de pagamento para os precatórios federais, as Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, trouxeram outras inovações que merecem destaque, em especial a ampliação da possibilidade de utilização dos precatórios. O artigo 100, § …
Como utilizar precatórios federais na transação tributária Read More »
AS CRIPTOMOEDAS E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO As Criptomoedas surgem no cenário mundial, como uma alternativa ao dinheiro físico, facilidade e segurança nas operações financeiras sem bancos e com ausência da influência e regulamentação dos governos, hoje as criptomoedas fazem-se mais do que presente no cenário brasileiro, e já é uma das alternativas mais atrativas de …
Você sabia que existe a possibilidade de incluir o cônjuge no polo passivo da ação de cobrança ou ação de execução referente ao contrato de prestação de serviços escolares? Muitas vezes, ao firmar o contrato de prestação de serviços com o responsável legal do estudante, há apenas a assinatura de um dos pais, sendo este …
A holding familiar é um dos instrumentos utilizados para o planejamento patrimonial e sucessório, que envolve um processo multidisciplinar, abrangendo matérias de cunho familiar, sucessório, imobiliário, societário, tributário e contábil. Assim, é correto dizer que são estruturas complexas que variam de caso a caso, podendo abarcar a criação de mais de uma camada estrutural …
– Qual o processo para criar e quais bens podem ser alocados em uma holding familiar? Read More »
Medidas Preventivas para Garantir o Recebimento do Crédito. Muitas vezes quando estamos em fase de negociação seja para vender algum produto ou serviço para concretização do negócio é comum abdicarmos de algumas etapas importantes, que podem nos dar segurança do recebimento do crédito e evitar um possível calote, que, infelizmente, tem sido comum, ainda …
Medidas Preventivas para Garantir o Recebimento do Crédito. Read More »
Com a conversão da Medida Provisória nº 899/2019 (anteriormente chamada de “MP do Contribuinte Legal”), foi publicada a Lei nº 13.988/2020 que estabelece requisitos e condições para que a União, suas autarquias e fundações transacionem os débitos de natureza tributária e não tributária. Nas modalidades de transação disponíveis para adesão, a iniciativa da proposta pode …
São vários os motivos para buscar guarida em holding familiar, e muito embora a principal vantagem deste instituto seja o do planejamento sucessório, existem múltiplos fatores que beneficiam a quem vale-se desta organização, como gestão do patrimônio, organização da atividade empresarial, segregação do patrimônio particular da atividade operacional e eficiência tributária. Como dizia Benjamin Franklin: …
