O Jockey Clube brasileiro, do Rio de Janeiro, recebeu duas autuações fiscais da Receita Federal para cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor de prêmio pago a ganhador de aposta de corrida de cavalos.A validade das cobranças começou a ser julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Estão em julgamento duas autuações, em que a Receita cobra IRRF sobre prêmios de apostas em concursos ocorridos entre 2006 e 2007 e 2009 e 2010. A fiscalização entende que toda aposta deve ser tributada. Já o Jockey Clube alega que apostas em corridas de cavalos têm previsão legal tributária diferente daquela de concursos, como prêmios de loteria, que têm incidência de IRRF (processos nº 12448.731537/2013-78 e 12448.730837/2012-59).
Segundo o advogado, trata-se de aposta do tipo rateio, que é diferente de concursos. No Jockey, as pessoas apostam nos cavalos, forma-se o montante que é rateado no mesmo dia para os vencedores. “O prêmio não se acumula e não passa para o dia seguinte, a contabilidade é fechada diariamente e o dinheiro é rateado”, afirmou o advogado.