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Novo sistema combate sonegação de ISS na construção civil em SP

Os auditores do município de São Paulo desenvolveram um sistema capaz de impedir a sonegação do Imposto Sobre Serviço (ISS) pelas construtoras e empreiteiras na área da construção civil e que minimiza o tempo de fiscalização. A legislação na área da construção civil permite que pessoas jurídicas façam deduções de materiais, o que facilitava a …

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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime. Após a decisão judicial que determinou …

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Responsabilidade em obra passa a valer para todos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu uma brecha para a responsabilidade subsidiária de todas as pessoas físicas e empresas donas de obras caso a empreiteira contratada não pague dívidas trabalhistas e seja considerada inidônea. Com isso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), na visão de especialistas, entrou em contradição com um entendimento …

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Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IR na quinta (8)

Nesta quinta-feira (8), a Receita Federal vai liberar a consulta  ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017. O lote também contempla as restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2016. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar …

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Substituição tributária terá implantação por segmento

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, alterou o calendário de implantação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) sob pressão de entidades que representam o comércio. A previsão era de que os 22 estados signatários e todos os setores empresariais tivessem que adotar a nova metodologia já em 1º de …

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Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado

Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A busca pelo Judiciário vem se tornando frequente desde a crise no mercado imobiliário – que colocou em prática uma antiga fórmula de cálculo do imposto, mais benéfica para a …

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Decisões de proteção ambiental não retroagem

Casa construída no entorno da Usina Mourão I, um reservatório de água destinado à geração de energia em Campo Mourão (PR), terá de ser demolida. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no fim de abril, sentença que determina a retirada do imóvel e a recuperação do local, considerado área de preservação permanente …

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Carf afasta responsabilidade de consultoria em autuação fiscal

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu de autuação fiscal uma consultoria e uma empresa de investimentos que assessoraram cliente em um planejamento tributário. A decisão é importante porque diversos contribuintes, como bancos e administradoras de fundos, têm sido chamados pela Receita Federal para pagar débitos de terceiros, como responsáveis solidários. A decisão é …

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Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Públi

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal. O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 573872, …

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Empresas conseguem ficar em regime de desoneração da folha

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de …

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