Por Joice Bacelo | De São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a uma empresa em recuperação judicial usar créditos acumulados de ICMS para a aquisição de matéria-prima e outros insumos de forma livre – mesmo que tenha dívidas com o Estado. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Empresarial, beneficia …
TJ-SP autoriza empresa em recuperação a comprar insumo com crédito de ICMS Leia mais »
Polêmica desde a época de sua criação e votação em Brasília, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista – que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros decretos e leis mais recentes que disciplinavam as relações entre empregadores e trabalhadores no Brasil – continua sendo tema de discussões nas Cortes e …
BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação imposta à NET Serviços de Comunicação, incorporada pela Claro, para passar a divulgar nas propagandas que garante o fornecimento mínimo de 10% da velocidade da internet contratada. A decisão da 3ª Turma foi unânime. A Corte também determinou que os consumidores que não …
STJ mantém condenação à Claro sobre velocidade de internet banda larga Leia mais »
Está empatada a disputa entre o Itaú Unibanco e a corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 3ª Turma julga se o banco pode fechar a conta da corretora unilateralmente. É o primeiro julgamento sobre o tema na Corte. Por enquanto, somente dois dos cinco ministros votaram. O julgamento foi …
Disputa entre Itaú Unibanco e Mercado Bitcoin está empatada Leia mais »
GENEBRA – Duas propostas com potencial de causar forte polêmica entre os países vem sendo articuladas nos ambientes diplomáticos, em Genebra, em meio à contagem regressiva para a comemoração dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2019. O Valor apurou que alguns países europeus defendem uma declaração “bombástica” para 2019 em torno da modernização …
Propostas de modernização da OIT devem provocar polêmicas trabalhistas Leia mais »
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que não há necessidade de decisão judicial para começar a correr o prazo de prescrição da ação de cobrança de tributos (execução fiscal), quando não se localiza o devedor ou seus bens. Basta a ciência da Fazenda. Como os ministros julgaram processo sobre a chamada …
STJ firma entendimento sobre prescrição em processos tributários Leia mais »
No final do mês de fevereiro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão das execuções fiscais das empresas em recuperação judicial em todo o País. A decisão foi proferida pela Primeira Seção da Corte, ao apreciar o recurso especial de efeito repetitivo, a qual vale para todos os processos de execução fiscal em …
STJ suspende execuções fiscais de empresas em recuperação judicial Leia mais »
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco …
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que absolveu duas rés da imputação da prática de delito contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, I e IV, da Lei 8.137/91, e que julgou extinta a punibilidade contra outro réu em razão da ocorrência da prescrição. A relatora do caso foi a …
Fato de constar nome em contrato social não significa que a pessoa seja administrador Leia mais »
Mentiras ou versões combinadas em depoimentos de testemunhas podem ser motivo de prisão, de acordo com determinação do Código Penal. Apesar de ser medida rara, um caso recente chamou atenção do meio jurídico por um magistrado ter determinado a prisão em flagrante de testemunhas cuja mentira foi comprovada por gravação apresentada durante audiência. As detenções …
Testemunhas são punidas com prisão por mentirem em processo Leia mais »
