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Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário   Natália Cancian | BRASÍLIA   ​Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores. A medida é alvo de controvérsia entre especialistas e representantes do Judiciário. Parte …

Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento Leia mais »

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, de uma só vez, 25 recursos da Fazenda Nacional e manteve, por unanimidade, entendimento do ministro Marco Aurélio pela aplicação aos casos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Além de negarem os pedidos (agravos), os ministros estabeleceram …

STF nega pedidos da União e aplica entendimento sobre PIS/Cofins Leia mais »

Considerando que a audiência de conciliação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) foi realizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou a sentença que condenara a trabalhadora a pagar 15%, sobre o valor atualizado da causa, de …

Marco temporal para aplicação de honorários sucumbenciais é a data da audiência e não da prolação Leia mais »

A prática de bloqueio de bens de sócios e administradores sem a necessidade de autorização judicial poderá ser ampliada pela União. A medida, utilizada até então apenas em casos de dissolução irregular de empresas, ganhou força com a derrubada pelo Congresso Nacional dos 24 vetos do presidente Michel Temer (PMDB-SP) à Lei nº 13.606/2018. Antes …

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas Leia mais »

A Receita Federal publicou recentemente a Instrução Normativa nº 1.801, que pode abrir caminho para a tributação de variações cambiais positivas pelo PIS/Cofins. A norma também extingue a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), exigida de exportadores. Agora, as informações sobre o uso de recursos mantidos …

Receita Federal publica norma sobre receitas de exportação Leia mais »

O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (3) o veto do presidente Michel Temer ao projeto que institui o refinanciamento dos débitos de micro e pequenos empresários, o chamado Refis das Micro e Pequenas Empresas. Os parlamentares mantiveram a legislação aprovada no fim do ano passado por 346 votos favoráveis e um contrário na Câmara, e …

Congresso derruba veto e mantém refinanciamento de dívidas de microempresas Leia mais »

Herdeiros de quotas e ações de capital social têm conseguido reverter na Justiça autuações da Fazenda de São Paulo em razão de divergências no cálculo do ITCMD a pagar. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem acolhido a tese do contribuinte e determinado que seja considerado o valor patrimonial contábil – resultado da …

TJ-SP derruba autuações que cobram diferenças de imposto sobre herança Leia mais »

O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Michel Temer ao projeto que concede desconto nas dívidas previdenciárias de produtores rurais e permite o alongamento dos débitos de agricultores familiares. Os parlamentares mantiveram o projeto do chamado Refis Rural por 360 votos a 2 na Câmara, e 50 favoráveis e um contrário, no Senado. As …

Congresso derruba veto presidencial e mantém o Refis Rural Leia mais »

A cobrança do imposto sindical interfere na esfera jurídica de todos os empregados e não apenas na relação sindicato-empresa. Com esse entendimento, o juiz Dener Pires de Oliveira (da Vara do Trabalho de Caieiras-SP) facultou ao SindVestuário que emendasse a petição inicial para fazer constar todos os trabalhadores da categoria profissional em ação que visava …

Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical Leia mais »

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salariais do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela …

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos Leia mais »