admin

Os acordos trabalhistas precisam sempre passar por processos de atualização. Afinal, sempre estão surgindo novos modelos de trabalho e novas interações entre empresas e seus colaboradores. Agora, com a Lei n° 13.876, os acordos não podem mais discriminar certos valores como indenizatórios. Isso vale tanto para acordos judiciais, como extrajudiciais. Até a nova norma implementada por …

Novas regras do acordo trabalhista: confira a edição da lei 13.876 Leia mais »

A partir do momento em que há uma reclamatória trabalhista junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), o empregador tem como obrigação efetuar o depósito recursal trabalhista quando desejar recorrer de uma decisão judicial definitiva. E para facilitar tal cumprimento, a Lei nº 13.467, de 2017, proveniente da Reforma Trabalhista, passou a permitir que o …

Entenda porque o TST rejeitou a substituição de depósito recursal por seguro Leia mais »

A lei caminha para um futuro em que o maior número possível de decisões não sejam proferidas pelo Judiciário. Com isso, estima uma economia com honorários de advogados para os clientes, além de uma agilidade nos processos dentro do próprio sistema judicial brasileiro. Um exemplo de uma medida que busca alcançar este objetivo é a homologação …

Saiba tudo sobre o acordo extrajudicial com quitação geral admitido pelo TST Leia mais »

O governo federal não poderá oferecer parcelamentos acima de 60 meses para dívidas de contribuições previdenciárias, apesar de a Medida Provisória nº 899 – que ficou conhecida como MP do Contribuinte Legal – estabelecer prazo de até cem meses. A vedação está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, que trata da reforma …

PEC da Previdência limita em 60 meses parcelamento de dívidas Leia mais »

Prefeitura cancelou contrato de concessão e tinha retirado cancelas das cabines; cobrança seguirá suspensa até condições mínimas de operação serem restauradas. A Justiça concedeu nesta segunda-feira uma liminar que suspende os efeitos da decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de cancelar o contrato de concessão com a Linha Amarela (Lamsa), subsidiária da Invepar, e …

Justiça restabelece pedágio da Linha Amarela no Rio, operada pela Invepar Leia mais »

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) finalmente teve uma antiga reivindicação atendida, quando a 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento que vinha mantendo a respeito da expedição de certidões fiscais. Certidão de Regularidade Fiscal é um importante documento que atesta se a empresa está em situação regular com a Receita Federal ou não, sendo …

O que mudou na emissão da Certidão de Regularidade da Receita Federal Leia mais »

A compensação tributária é um instrumento legal muito usado por pessoas jurídicas para acabar com créditos tributários. Segundo definição do Direito Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações acabando sendo extinguidas, até o momento em que ambas se compensarem. Mas você sabe qual é o tempo …

Descubra qual o tempo para compensar créditos tributários Leia mais »

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um dos principais tributos recolhidos pelas municipalidades do Brasil. Ele é obrigatório para toda empresa prestadora de serviços, mesmo que esta seja atividade secundária do negócio. Entretanto, a construção civil tem conseguido diminuir a incidência deste imposto. Descubra neste artigo, por que prefeituras não podem cobrar valor fixo de ISS das …

Descubra por que prefeituras não podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras Leia mais »

A Receita Federal começou a intimar os contribuintes aderentes ao Programa de Repatriação – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Assim, os brasileiros que declararam bens no exterior sem comprovar sua origem, agora terão de fazê-la. Se antes o programa permitia que o contribuinte apenas declarasse que seu recurso era lícito e identificasse de onde veio, a …

Programa de Repatriação: saiba por que a Receita está intimando contribuintes Leia mais »

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) alguns pontos da Lei de Abuso de Autoridade que considera inconstitucionais. A entidade questionou oito itens e cinco foram vetados pelo presidente da República, mas três destes foram restabelecidos ontem pelo Congresso. “Não dizemos que a lei é errada, mas que …

Juízes pretendem questionar Lei de Abuso de Autoridade no Supremo Leia mais »