Prefeitura cancelou contrato de concessão e tinha retirado cancelas das cabines; cobrança seguirá suspensa até condições mínimas de operação serem restauradas.
A Justiça concedeu nesta segunda-feira uma liminar que suspende os efeitos da decisão da Prefeitura do Rio de Janeiro de cancelar o contrato de concessão com a Linha Amarela (Lamsa), subsidiária da Invepar, e suspender a cobrança de pedágio no local.
Com a decisão, foi restabelecido o direito da concessionária de cobrar a tarifa nos dois sentidos da via. Na noite de ontem, equipes da prefeitura retiraram as cancelas das cabines de cobrança. Foram destruídos equipamentos, placas de sinalização e cabines, conforme o jornal “O Globo”.
De acordo com o jornal, a decisão da juíza do plantão judiciário, Lívia Bechara de Castro, diz que, caso essa destruição já tenha sido integralmente consumada, será cobrada uma multa de R$ 100 mil por dia em que a Lamsa ficar impedida de atuar.
“Vandalismo Jurídico”
A Lamsa divulgou nota em que classifica a decisão do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, de romper o contrato do município com a concessionária e de destruir a praça de pedágio como “vandalismo físico, jurídico e administrativo.”
Para a companhia, o prefeito não poderia cancelar um contrato de concessão unilateralmente e a decisão foi “ilegal e abusiva”. “Crivella rompeu todos os limites do bom senso e da legalidade”, diz trecho da nota.
A destruição da praça de pedágio, diz a Lamsa, colocou em risco a segurança dos colaboradores e usuários da via expressa, além de representar um ataque à segurança jurídica brasileira, “pilar de um ambiente de negócio sadio, capaz de atrair investimentos privados para a cidade e fonte da criação de emprego e renda para a população”.
Os danos causados à companhia ainda serão avaliados e, até as condições mínimas de operação serem restabelecidas, a cobrança do pedágio permanecerá suspensa.