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A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) finalmente teve uma antiga reivindicação atendida, quando a 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento que vinha mantendo a respeito da expedição de certidões fiscais. Certidão de Regularidade Fiscal é um importante documento que atesta se a empresa está em situação regular com a Receita Federal ou não, sendo …

O que mudou na emissão da Certidão de Regularidade da Receita Federal Leia mais »

A compensação tributária é um instrumento legal muito usado por pessoas jurídicas para acabar com créditos tributários. Segundo definição do Direito Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações acabando sendo extinguidas, até o momento em que ambas se compensarem. Mas você sabe qual é o tempo …

Descubra qual o tempo para compensar créditos tributários Leia mais »

O Imposto sobre Serviços (ISS) é um dos principais tributos recolhidos pelas municipalidades do Brasil. Ele é obrigatório para toda empresa prestadora de serviços, mesmo que esta seja atividade secundária do negócio. Entretanto, a construção civil tem conseguido diminuir a incidência deste imposto. Descubra neste artigo, por que prefeituras não podem cobrar valor fixo de ISS das …

Descubra por que prefeituras não podem cobrar valor fixo de ISS das construtoras Leia mais »

A Receita Federal começou a intimar os contribuintes aderentes ao Programa de Repatriação – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct). Assim, os brasileiros que declararam bens no exterior sem comprovar sua origem, agora terão de fazê-la. Se antes o programa permitia que o contribuinte apenas declarasse que seu recurso era lícito e identificasse de onde veio, a …

Programa de Repatriação: saiba por que a Receita está intimando contribuintes Leia mais »

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pretende questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) alguns pontos da Lei de Abuso de Autoridade que considera inconstitucionais. A entidade questionou oito itens e cinco foram vetados pelo presidente da República, mas três destes foram restabelecidos ontem pelo Congresso. “Não dizemos que a lei é errada, mas que …

Juízes pretendem questionar Lei de Abuso de Autoridade no Supremo Leia mais »

Cada vez mais comum no ambiente do contencioso tributário, as medidas constritivas de indisponibilidade ou monitoramento patrimonial foram legitimamente pensadas para garantir o pagamento de eventual e futuro débito fiscal. A mais importante delas talvez seja a cautelar fiscal, prevista na Lei nº 8.397 de 1992, que traz a descrição de nove pressupostos autorizativos para …

A infeliz banalização da cautelar fiscal Leia mais »

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a julgar esta manhã, por meio de recurso repetitivo, se é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O julgamento está apertado com sete votos contra essa possibilidade e seis a favor. Mas o resultado deverá ser aplicado em todos os demais processos que tratam do …

TSF definirá possibilidade de acumulação de adicionais Leia mais »

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abriu uma consulta pública para que a categoria possa, até novembro, opinar e sugerir novos limites para a publicidade na advocacia. A ideia é atualizar o Provimento nº 94, de 2000, e o Código de Ética e Disciplina com regras para a utilização de redes sociais e aplicativos. …

OAB quer alterar publicidade da advocacia Leia mais »

Tem sido recorrente o uso do termo “gestão de passivo tributário”. Embora a expressão possa gerar dúvidas, é mais simples do que parece. Aliás, essa gestão nada mais é do que diminuir os gastos da empresa com tributos e questões judiciais. Via de regra, o passivo tributário é aquele que tem obrigação de pagar impostos. …

BMM Leia mais »

É muito comum as pessoas terem uma série de dúvidas, principalmente quando se refere a algo que tem interferência direta em suas vidas, como é o caso da Trabalhista. Entretanto, o impacto também é grande nas organizações, o que demanda um olhar mais atento do Direito Empresarial. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) nunca sofrera uma mudança tão …

O impacto da reforma trabalhista no direito empresarial Leia mais »