O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, por maioria de votos, uma cobrança de Imposto de Renda (IRPF) a seis irmãos da família Telles por ganho de capital com a venda da cachaçaria Ypióca, feita por meio de Fundo de Investimento em Participações (FIP). A empresa foi vendida por R$ 930 milhões em 2012 …
Carf mantém cobrança de IR por venda da cachaça Ypióca Leia mais »
O Jockey Clube brasileiro, do Rio de Janeiro, recebeu duas autuações fiscais da Receita Federal para cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre o valor de prêmio pago a ganhador de aposta de corrida de cavalos.A validade das cobranças começou a ser julgada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Estão em julgamento …
As comunidades quilombolas venceram mais um embate contra as cobranças milionárias de Imposto Territorial Rural (ITR) dos terrenos onde vivem. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília, decidiu ontem a favor da isenção, em um primeiro julgamento de mérito. O caso julgado envolve a terra quilombola das Cabeceiras, localizada na zona rural …
Caberá ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e não mais à 1ª Turma, definir se é crime não recolher ICMS declarado. Será a primeira vez que o STF irá julgar a tese. Barroso afirma, na decisão publicada ontem, que não houve ainda manifestação expressa sobre o assunto em nenhuma das turmas. Destaca ainda que …
Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado. Leia mais »
O governo encomendou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma saída jurídica para garantir a liberação dos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para as vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). O governo cogitou recuar da liberação dos saques, anunciada três dias após a tragédia, mas na segunda-feira …
Uma decisão do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou o pagamento de dívidas trabalhistas do Grupo Oi por meio de seguro-garantia. O caso julgado envolve valores que foram incluídos no processo de recuperação judicial da empresa. A Oi havia contratado da seguradora Swiss, antes de entrar em recuperação, em 2016, um …
A Lei 13.786, de 28 de dezembro de 2018, introduz importantes alterações na Lei 4.591/1964. Em síntese, exige que as condições essenciais do contrato sejam apresentadas em um quadro resumo, confere ao adquirente direito ao arrependimento por sete dias, contados da data em que assinar o contrato no estande de vendas ou fora da sede …
Desde 2012 os contribuintes estavam obrigados, em razão da lei que instituiu a desoneração da folha, a recolher o adicional de 1% de Cofins-Importação. Em março de 2017, porém, a MP 774 revogou essa obrigação. Contudo, a MP 794, de 9 agosto de 2017, voltou a cobrar o adicional, mas não respeitou os 90 dias …
Uma série de alterações em edital para compra de livros didáticos pelo Ministério da Educação (MEC) está gerando preocupações entre educadores e editoras. Para profissionais do mercado editorial, a repercussão é uma insegurança jurídica porque a alteração ocorre depois de as obras já terem sido entregues ao MEC para avaliação, em novembro. Editores e educadores …
MEC retira exigência para que livros abordem violência contra mulher. Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que garantiu imunidade de ISS à Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), que reúne 12 mil médicos associados. Ela foi considerada entidade sem fins lucrativos ligada à educação, por desenvolver estudos na área de ciência. Da decisão não cabe mais recurso. Fonte
