Uma decisão do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou o pagamento de dívidas trabalhistas do Grupo Oi por meio de seguro-garantia. O caso julgado envolve valores que foram incluídos no processo de recuperação judicial da empresa. A Oi havia contratado da seguradora Swiss, antes de entrar em recuperação, em 2016, um …
A Lei 13.786, de 28 de dezembro de 2018, introduz importantes alterações na Lei 4.591/1964. Em síntese, exige que as condições essenciais do contrato sejam apresentadas em um quadro resumo, confere ao adquirente direito ao arrependimento por sete dias, contados da data em que assinar o contrato no estande de vendas ou fora da sede …
Desde 2012 os contribuintes estavam obrigados, em razão da lei que instituiu a desoneração da folha, a recolher o adicional de 1% de Cofins-Importação. Em março de 2017, porém, a MP 774 revogou essa obrigação. Contudo, a MP 794, de 9 agosto de 2017, voltou a cobrar o adicional, mas não respeitou os 90 dias …
Uma série de alterações em edital para compra de livros didáticos pelo Ministério da Educação (MEC) está gerando preocupações entre educadores e editoras. Para profissionais do mercado editorial, a repercussão é uma insegurança jurídica porque a alteração ocorre depois de as obras já terem sido entregues ao MEC para avaliação, em novembro. Editores e educadores …
MEC retira exigência para que livros abordem violência contra mulher. Leia mais »
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão que garantiu imunidade de ISS à Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), que reúne 12 mil médicos associados. Ela foi considerada entidade sem fins lucrativos ligada à educação, por desenvolver estudos na área de ciência. Da decisão não cabe mais recurso. Fonte
O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o fato de uma empresa desconhecer a gravidez de empregada não afasta a necessidade de pagamento de indenização decorrente da estabilidade em caso de demissão. A decisão, em repercussão geral, acompanha posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fonte
A Receita Federal vai implementar, no começo do ano que vem, um sistema de classificação dos contribuintes — nos moldes do que foi instituído no Estado de São Paulo em abril. Deverão ser criadas três categorias: A, B e C, em ordem decrescente, conforme os riscos que representam aos cofres públicos. Fonte
Banco Central planeja colocar em consulta pública nos próximos dois meses uma atualização da norma sobre prevenção à lavagem de dinheiro. A regra deixará mais clara a exigência de que as instituições financeiras façam avaliações internas de risco. Os bancos terão de fazer verificações periódicas de suas políticas de controle de risco e da governança. …
Bancos defendem restrição de uso de dinheiro em espécie Leia mais »
Por Márcio Cots e Ricardo Oliveira No dia 14 de agosto foi publicada a Lei nº 13.709, mais conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais, ou simplesmente LGPD, que estabeleceu regulamento geral sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Como a lei estabelece diversas obrigações às empresas e órgãos públicos, principais usuários dos …
Por Beatriz Olivon | De Brasília O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) poderá julgar, antes do Supremo Tribunal Federal (STF), se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional. Os desembargadores indicaram um processo sobre o tema para o Órgão Especial. A tributação …
TRF julgará PIS e Cofins sobre receitas financeiras Leia mais »
