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📢 ATENÇÃO: Mudança relevante no ITCMD! No dia 14/ 📢 ATENÇÃO: Mudança relevante no ITCMD!  No dia 14/01/2026 foi publicada a Lei Complementar nº 227/26 (Lei 108), que trouxe uma alteração estrutural na base de cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), especialmente em doações e heranças de quotas e ações de empresas.  ⚖️ O que muda na prática?
Até então, em muitos Estados, o ITCMD era calculado com base no valor patrimonial contábil das quotas.
Com a nova Lei Complementar, a base passa a ser o VALOR DE MERCADO, que poderá ser apurado por critérios como:
✔️ valuation econômico da empresa;
✔️ fluxo de caixa descontado (FCD);
✔️ outros métodos que reflitam o valor real do negócio.  📊 Impacto direto:
➡️ Base de cálculo maior
➡️ ITCMD potencialmente mais elevado
➡️ Planejamentos sucessórios e doações precisarão ser revistos com urgência  🏛️ Mas atenção: a lei não é autoaplicável
A LC 227/26 não define como esse “valor de mercado” será apurado.
Isso significa que cada Estado precisará regulamentar:  os métodos aceitos de valuation;  critérios técnicos;  documentos exigidos;  forma de fiscalização.  Sem essa regulamentação estadual, não há como exigir o imposto com base nas novas regras.  ⏳ E quando a nova regra começa a valer? (anterioridade)
Embora a lei tenha sido publicada em 14/01/2026, ela não pode produzir efeitos imediatos.  Por se tratar de norma que aumenta a carga tributária, aplica-se o princípio da anterioridade:  Anterioridade anual: só pode produzir efeitos no exercício seguinte;  Anterioridade nonagesimal: deve respeitar o prazo mínimo de 90 dias.  📌 Na prática, a eficácia dependerá:
1️⃣ da regulamentação pelo Estado;
2️⃣ do respeito aos prazos constitucionais de anterioridade.  🔍 Conclusão
A mudança é profunda e afeta diretamente:  holdings familiares;  doações de quotas;  reorganizações societárias;  planejamentos patrimoniais e sucessórios.  👉 Quem já tem estrutura pronta deve reavaliar riscos.
👉 Quem ainda não fez planejamento, o tempo é fator decisivo.  📩 Dica final:
Planejamento feito com antecedência não é evasão, é organização patrimonial dentro da lei.
Reforma Tributária: simplificar… mas nem tanto. A Reforma Tributária: simplificar… mas nem tanto.
A proposta da reforma é simplificar o sistema.
Mas, no Brasil, até a simplificação acaba ficando complexa.
Enquanto em outros países o modelo de IVA é um tributo único, aqui criamos o IVA dual:
➡️ IBS + CBS.
Ou seja, já começamos complicando.
E por que isso importa, especialmente para o setor de serviços?
A ideia da reforma é aplicar uma alíquota única para os dois tributos, com algumas reduções e possibilidade de créditos para setores específicos.
O problema é que, nos serviços, o volume de créditos é muito menor.
Na prática, isso significa que:
a alíquota efetiva final tende a ser maior para o setor de serviços;
enquanto a indústria acaba sendo mais beneficiada;
prestadores de serviços sentem o impacto direto no custo e na margem.
👉 Simplifica para uns.
👉 Penaliza outros.
Por isso, planejamento tributário estratégico deixa de ser opção e passa a ser necessidade.
No BMM, analisamos o impacto real da reforma no seu negócio e ajudamos você a se antecipar, tomar decisões e reduzir riscos.
📩 Fale com a gente e entenda como a reforma tributária afeta a sua empresa.
#ReformaTributária #IVA #IBSeCBS #SetorDeServiços #PlanejamentoTributário AdvocaciaEmpresarial BMMAdvocacia EficiênciaTributária DireitoTributário
A reforma tributária vai além de números. Ela comb A reforma tributária vai além de números.
Ela combate a sonegação, reduz a informalidade e muda o jogo para quem sempre fez tudo certo. ⚖️  Com um modelo mais moderno de arrecadação, o mau pagador perde espaço — e o mercado passa por uma reprecificação geral de produtos e serviços.  No BMM, analisamos o cenário atual e o pós-reforma para que nossos clientes se antecipem às mudanças e tomem decisões estratégicas.
Porque a reforma vai mudar a forma de arrecadar, de competir e de precificar. 📊  👉 Entenda como a reforma impacta o seu negócio. Fale com o BMM.  #BMM #BMMAdvocacia #ReformaTributária #DireitoTributário #Empresários ComplianceFiscal GestãoEmpresarial PlanejamentoEstratégico Mercado Competitividade
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